Brasília (AE) – Os governadores do Centro-Oeste já acionaram sua área jurídica para preparar ações de inconstitucionalidade contra as recentes medidas adotadas por São Paulo para se defender da guerra fiscal. Alguns estados, como Goiás e Distrito Federal, têm praticamente prontas ações contra a suspensão dos créditos de ICMS imposta pelo governo paulista, enquanto o Mato Grosso do Sul avalia a possibilidade de contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) o pacote de incentivos fiscais anunciado anteontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP).
Apelidado de “Primavera Tributária”, o pacote paulista beneficia diversos segmentos da economia paulista – de autopeças a brinquedos e medicamentos – com redução na sua base de cálculo. Ou seja, a alíquota do ICMS referente a cada um dos produtos contemplados incidirá apenas sobre uma fração do seu valor. A medida tem efeito idêntico ao de uma redução de alíquota, mas da forma como foi feita permite ao governo paulista só beneficiar a indústria e o comércio atacadista, mantendo a carga tributária inalterada para o varejo.
“Juridicamente, temos tudo para derrubar esse pacote, porque a medida é inconstitucional”, afirma o superintendente de Administração Tributária do Mato Grosso do Sul, Gladiston Amorim. Segundo ele, o governo paulista tem autonomia para reduzir as alíquotas para até 12%, mas mudanças na base de cálculo apenas são possíveis por acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda de todos os estados. Na prática, a medida tornará os produtos paulistas mais competitivos do que os fornecidos por empresas de outros estados, que já recebem incentivos fiscais semelhantes.
“O peso de São Paulo é tão grande que qualquer medida que ele toma repercute nos demais estados”, explica Amorim, argumentando que o próprio empresariado local exigirá uma reação jurídica contra São Paulo. Ele reconhece que outros estados já adotam medidas semelhantes para reduzir a tributação de seus produtos, mas argumenta que esse tipo de ação tem sido fundamental para promover a desconcentração industrial do País. No caso do comércio atacadista, entretanto, Amorim avalia que os mesmos deveriam ser revistos, como quer São Paulo, por não contribuírem para o desenvolvimento econômico.
O assunto será tratado hoje, em Aracaju, em um encontro extraordinário dos secretários da Fazenda, na véspera da reunião do Confaz. Vários outros estados também defendem que se diferencie o tratamento aos incentivos industriais e comerciais, como previa inicialmente a reforma tributária, mas Goiás e Distrito Federal vetam esse caminho de entendimento.