| Foto: Agência Brasil |
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| José Janene não será aposentado antes de o processo terminar. Foi o que decidiu a CCJ. Aldo pode ou não acatar. |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, ontem, parecer do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) sugerindo a suspensão da decisão sobre a concessão de aposentadoria por invalidez pedida pelo deputado José Janene (PP-PR), até que se conclua o processo de cassação do parlamentar.
Biscaia elaborou o relatório em resposta a uma consulta do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), à CCJ, para subsidiá-lo na decisão sobre a concessão ou não da aposentadoria a Janene. A votação na CCJ foi simbólica, mas os deputados Darci Coelho (PP-TO) e Jamil Murad (PCdoB-SP) fizeram constar seus votos contrários à aprovação do parecer. Caberá a Aldo decidir sobre a aposentadoria de Janene. Tradicionalmente, o presidente acata as orientações da comissão.
Defenderam a aprovação do parecer o PT, o PV, o PSDB, o PFL, o PMDB e o PSOL. Janene responde a processo de perda de mandato no Conselho de Ética da Câmara, mas já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender esse processo, alegando problemas de saúde. Segundo laudo elaborado por médicos da Câmara, o deputado sofre de doença grave no coração, o que poderia resultar em sua aposentadoria por invalidez.
O temor do presidente da Câmara dos Deputados é que, mesmo concedendo aposentadoria a Janene, ele possa candidatar-se novamente a deputado, o que seria uma contradição. Além de ser acusado pela CPMI dos Correios, Janene foi denunciado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, por envolvimento no chamado mensalão.
O procurador diz, em sua denúncia encaminhada ao STF que, ao longo de 2003 e 2004, Janene, o então presidente do PP Pedro Corrêa (PE), o deputado Pedro Henry (PP-MT) e o assessor do PP João Cláudio Genu receberam aproximadamente R$ 4,1 milhões "a título de propina". Segundo o procurador, o recebimento de vantagem indevida tinha como contrapartida o apoio político do PP ao governo federal.
Mentor no plenário
O deputado José Mentor (PT-SP) abriu mão do prazo de cinco sessões a que tinha direito para entrar com recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética de propor a cassação do seu mandato. Com isso, o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), marcou para hoje à tarde a sessão do plenário que julgará o processo do deputado. Se o parlamentar não abrisse mão do prazo, mesmo que ele não recorresse à CCJ, a votação do seu processo no plenário seria transferida para a próxima semana.
Mentor foi acusado pela CPMI dos Correios de envolvimento no esquema do mensalão. O processo dele chega ao plenário com pedido de perda de mandato aprovado pelo Conselho de Ética, mas sem que o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, tenha incluído o nome do parlamentar na relação das 40 pessoas denunciadas ao Supremo Tribunal Federal sob acusação de formação de uma organização criminosa que desviou recursos públicos para negociar apoio político e custear gastos de campanha.
Mentor recebeu R$ 120 mil de empresas de Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como um dos operadores do mensalão. Em sua defesa, o deputado argumenta que o dinheiro foi recebido como de pagamento de consultoria prestada por seu escritório de advocacia José Mentor, Pereira Melo e Souza à empresa de Rogério Tolentino, sócio de Marcos Valério.
Mentor também argumenta que as notas fiscais pelo serviço foram emitidas e os impostos respectivos, recolhidos na época em que a consultoria foi prestada. O primeiro relator do processo de Mentor no Conselho de Ética, deputado Edmar Moreira (PFL-MG), pediu o arquivamento do processo, mas seu relatório foi derrotado. Um segundo parecer, este do deputado Nelson Trad (PMDB-SP), favorável à cassação, foi aprovado por nove votos a quatro.
Trad justificou seu parecer pela cassação afirmando que Mentor usou o escritório de advocacia como "uma máscara". Considerou, também, que Mentor protegeu o Banco Rural quando foi relator da CPI do Banestado, que funcionou entre 2003 e 2004 para investigar a remessa ilegal de dinheiro para o exterior.
Arquivadas ações contra Lorenzoni
Brasília (AE) – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 8 votos, o relatório do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que pede o arquivamento das duas representações apresentadas pelo PT contra o deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). O partido havia pedido a cassação do mandato de Lorenzoni, com o argumento de que ele revelou o teor de documentos sigilosos do ex-deputado José Dirceu (PT-SP) que estavam de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) Mista dos Correios.
Araújo, no entanto, afirmou que denúncias feitas pelo deputado do PFL do Rio Grande do Sul eram de conhecimento público. O deputado do PL da Bahia levou ainda em consideração, na elaboração do parecer, a possível prática de crime de falsidade ideológica na primeira representação contra Lorenzoni, feita em outubro, de acordo com a Agência Câmara.
Houve falsificação da assinatura do então presidente nacional do PT e atual chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Tarso Genro.