Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de conversão da medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento e define novos prazos para o registro de armas de fogo ainda não legalizadas, para renovação das autorizações de porte de arma de fogo já concedida e à entrega de armas à Polícia Federal. O projeto de lei de conversão da medida provisória será agora sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O governo baixou MP alterando o prazo para o registro das armas que já existiam nas mãos de particulares antes do Estatuto. Mas o prazo se esgotou em março, antes que a matéria fosse regulamentada. Esta MP propõe novo prazo que começará a ser contado depois da regulamentação”, explicou o deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da medida provisória. Segundo ele, a regulamentação terá de ser feita até o dia 23 do mês que vem. “Se a regulamentação não sair até essa data, o prazo começará a contar a partir de 23 de junho”, disse o tucano.

Prazos

A MP já tinha sido aprovada na Câmara, mas o Senado mudou o texto votado pelos deputados, impedindo que o cidadão pudesse manter ou possuir arma em seu local de trabalho. Na votação de ontem, os deputados resgataram o texto original aprovado na Câmara e mantiveram a permissão para que o cidadão possa ter arma de fogo em seu local de trabalho. O Estatuto do Desarmamento autoriza apenas a posse de arma na residência. A MP transfere ainda do comando do Exército para o Ministério da Justiça a supervisão da formação para o uso da arma de fogo dos guardas municipais.

Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento prevê que as autorizações de porte de arma de fogo já concedidas terminam em 90 dias. A lei estabelece que os proprietários de armas de fogo sem registro terão prazo de 180 dias para legalizarem suas armas. O Estatuto permite que num prazo de 180 dias os proprietários de armas de fogo sem registro poderão entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo.