Brasília – Em votação simbólica, a Câmara aprovou ontem projeto de conversão à Medida Provisória 228 que altera regras de acesso a informações sigilosas do governo brasileiro. O relator da MP, Sérgio Miranda (PCdoB), restringiu ainda mais os casos em que documentos classificados como ultra-secretos poderão permanecer sob sigilo por mais de 60 anos. O projeto vai ao Senado. Segundo o texto, somente poderá ser analisada a prorrogação de sigilo de documentos ultra-sigilosos cuja publicidade possa ameaçar ?a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País?. Nestes três casos, a autoridade competente – antes de expirar o prazo final do sigilo – poderá recorrer à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. ?Não será possível a prorrogação ad eternum. Apenas em três casos a comissão poderá ampliar para além de 60 anos o sigilo do acesso?, disse o relator Sérgio Miranda.
Câmara aprova MP dos documentos sigilosos
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