A Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que dá poderes à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para regulamentar a migração dos planos de saúde. Os deputados derrubaram o parecer do relator, José Aristodemo Pinotti (PFL-SP), que apresentava uma série de alterações ao texto original. Foi aprovada a versão inicial da medida provisória. A MP segue para votação no Senado.
A migração dos planos de saúde será ofertada para consumidores com contratos anteriores à lei que regulamenta o setor. A medida foi proposta para tentar proteger os consumidores de contratos antigos, que, desde o ano passado, perderam uma série de garantias, como a proibição de rescisão unilateral dos contratos ou o limite de internação.
O fim desses direitos foi determinado por decisão da Justiça, que considerou contratos firmados entre planos de saúde e consumidores juridicamente perfeitos. Com isso, valem apenas as regras que estão nos contratos.
A MP aprovada ontem permite que a ANS defina as regras para tal migração, que deverá ser oferecida aos consumidores. Durante a votação preliminar, o PT apoiou o parecer de Pinotti, contrariando a orientação do governo. No entanto, a maioria dos deputados optou pela votação do texto original da MP.