Brasil ratifica criação do tribunal penal internacional

O presidente Fernando Henrique Cardoso aproveitou a cerimônia comemorativa ao Dia do Diplomata, realizada hoje no Itamaraty, para assinar a ratificação, pelo governo brasileiro, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), organismo vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU).

O Estatuto de Roma representa, segundo assessores do Ministério das Relações Exteriores, “um marco na evolução do direito internacional contemporâneo”, que ajudará a ordenar e normatizar os interesses da sociedade mundial no campo da promoção e proteção dos direitos humanos e da segurança internacional.

O Estatuto, que entra em vigor no próximo dia 1º, estabelece pela primeira vez na História um tribunal penal internacional de caráter permanente, destinado a processar e julgar os responsáveis pelos mais graves crimes internacionais, entre o genocídio, crimes contra a humanidade, de guerra e de agressão a países.

O Tribunal Penal, que terá sediado em Haia, na Holanda, foi ratificado, até o momento, por 67 países. O texto do tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 6. Seu estatuto compõe-se de 128 artigos, divididos em 13 partes. As penas previstas poderão ser de reclusão por período que não exceda 30 anos ou, se a extrema gravidade do crime ou as condições pessoais do condenado o justificarem, de prisão perpétua, sujeita a revisão após o cumprimento de 25 anos.

Os juízes do Tribunal Penal Internacional, ao todo 18, de acordo com o Estatuto, deverão julgar as ações penais em consonância com a legislação do país e da nacionalidade do acusado, quando da definição da sentença. (ABr)