A Comissão Especial do Congresso Nacional que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 349/01, do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que extingue o voto secreto nas decisões da Câmara e do Senado, aprovou tem o substitutivo do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP). O texto aprovado estende a extinção do voto secreto às assembléias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.
"Em uma sociedade democrática, é descabido que uma pessoa eleita pelo povo vote sem que o povo saiba como ele votou", argumentou o relator. "Se no passado era justificada, a perpetuação do voto secreto se apresenta hoje como inaceitável, comprometendo inclusive a credibilidade do Legislativo perante a sociedade", acrescentou Cardozo.
Na votação da matéria, o relator disse que a ampliação da medida a todos os níveis do Poder Legislativo "consagrará o princípio do voto aberto de forma absoluta, com eficácia imediata e sem exceções". De acordo com Cardozo, é inaceitável nas modernas democracias o argumento de que o voto secreto no Parlamento garantiria a independência do parlamentar.