A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) impôs 15 exigências para aprovar, na quinta-feira (18), a compra da Brasil Telecom pela Oi, que deverão ser cumpridas em até 18 meses. A conselheira-relatora, Emília Ribeiro, destacou os investimentos adicionais de R$ 140 milhões ao ano que a nova Oi terá de fazer em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional.
Outra exigência será a ampliação da oferta de internet, por banda larga ou via telefone. A Oi terá de pôr à disposição do usuário final, e não só até a sede do município, os serviços de acesso banda larga. Ficou determinado que a Oi manterá, até abril de 2011, o mesmo número de postos de trabalho existentes em fevereiro de 2008 nas duas empresas.
A companhia resultante da fusão terá que devolver, em um prazo de 18 meses, as licenças que estiverem em duplicidade, como as de Serviço de Comunicação Multimídia, por meio das quais as empresas prestam serviço de banda larga, e as licenças de longa distância, usados para encaminhar interurbanos e ligações internacionais.
A Oi será obrigada também a estender para a região da Brasil Telecom as condições ofertadas na telefonia celular na sua área original de concessão. Também terá de oferecer a instituições públicas 2 mil conjuntos de acesso aos serviços de TV paga, com antena, decodificadores e televisores. A companhia terá ainda que levar banda larga a 66 postos de fronteira do Exército.
Para facilitar o acesso de pequenas empresas às redes das duas concessionárias, a nova Oi terá que criar uma gerência comercial, exclusivamente para cuidar da oferta desses serviços. Terá ainda que manter em seu site na internet uma lista com a ordem de prioridade das empresas que pediram acesso às redes.
Pela decisão da Anatel, a Oi abrirá mão de uma ação que move contra a agência para não pagar uma dívida de R$ 125 milhões de taxa de fiscalização. Essa dívida é da Amazônia Celular, que pertence ao grupo Oi. A empresa se comprometeu também a resolver outros conflitos judiciais.
O presidente da Anatel disse que a empresa sinalizou, no início, apenas quatro contrapartidas e que as demais foram impostas pela Anatel.