| Foto: Euler Júnior/Estado de Minas |
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| Aécio: posição oposta à do governo federal. |
Belo Horizonte – O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), defendeu ontem que o governo federal aumente o limite de endividamento dos estados, alterando a legislação anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa a Receita Líquida dos Estados como limite de endividamento. A primeira proposta de espaço fiscal para Estados e Municípios foi apresentada ontem (23) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega O ministro descartou, porém, a possibilidade de mudanças, para elevar de uma para duas vezes o patamar da Receita Líquida.
Conforme o governador mineiro, a União exige que os estados cumpram determinados parâmetros da LRF e não quer abrir mão do único item que é positivo para os governos estaduais que atendem todos os limites estabelecidos. ?Eu vou continuar advogando para que seja revogada essa legislação anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal, para que a equação receita/dívida seja de 2 por um e não 1 por 1 como é hoje?, disse.
Aécio contrapôs ainda a proposta do ministro da Fazenda, que anteontem anunciou que cada Estado terá uma solução diferente no que se refere à ampliação do limite de endividamento. As negociações deverão continuar junto com outros governadores e a equipe econômica do governo, mas ele enfatizou que pretende defender que o governo federal estabeleça ?uma regra para todos?.
?A partir dessa regra, para acessar novos recursos, os estados têm que dar sua contrapartida e têm que cumprir os limites estabelecidos na lei (de Responsabilidade Fiscal)?. Para o governador mineiro, os Estados não podem estar sujeitos ao cumprimento da legislação nos aspectos em que ela cerceia o estado, inibindo algumas ações, e não serem atendidos por esta mesma lei, quando cumprem com os parâmetros que permite fazer outros investimentos. ?Não é lógico, a lei é uma só?, afirmou. Ele defendeu que o governo federal apresente ?uma proposta clara e objetiva?, que implique no cumprimento da LRF. ?Hoje estamos (os estados) descumprindo esta legislação, porque estamos limitados a uma lei anterior?, avaliou.