O Projeto de Lei 6659/06, do deputado José Militão (PTB-MG), permite ao auxiliar de enfermagem inscrever-se como técnico de enfermagem nos conselhos regionais da categoria. É exigida a comprovação de ensino médio completo e dez anos de efetivo exercício na atividade.

A legislação vigente exige do técnico de enfermagem curso superior completo. José Militão explica que busca atender reivindicação dos auxiliares de enfermagem, "que lutam pela ascensão na carreira". E argumenta que, em razão das obrigações profissionais e das difíceis condições sociais em que normalmente vivem, eles enfrentam "sérios obstáculos para atender à educação formal exigida".