Rio (AE) – A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) estima que, em duas semanas, as seguradoras de saúde deverão assinar o termo de ajustamento de conduta e aplicar 11 75% no reajuste anual de planos e seguros contratados até 1999, quando passou a valer a Lei 9.656, que regulamenta o setor. A assinatura depende ainda das negociações em andamento entre a ANS e as empresas, que estão sendo acompanhadas pelo Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal.
Dessas negociação sairão os critérios de reajuste para contratos antigos. Os 11,75% só estão sendo adotados graças a uma liminar que a Justiça concedeu à ANS.
O diretor-presidente da agência, Fausto Pereira dos Santos, acredita que o acordo chegará ainda este mês, mas ressalta que para isso é preciso assegurar os direitos dos consumidores cujos planos não seguem as regras de reajuste que constam da legislação. “A agência quer dar tranqüilidade aos consumidores de contratos anteriores à lei”, disse Santos hoje, por meio de sua assessoria de imprensa.
O consenso interessa tanto à ANS quanto às operadores, que vêm recebendo multas pesadas por causa de aumentos considerados abusivos. A maior delas, de R$ 70,7 milhões, foi para a Amil. Há dez dias foi a vez da SulAmérica Saúde, multada em R$ 56 milhões. Segundo a ANS, as pessoas que pagaram reajustes acima dos 11,75% poderão cobrar das seguradoras a diferença de volta.
As empresas estão amparadas na lei que determinou que os contratos fechados antes de 31 de dezembro de 1998 não precisariam ser reajustados conforme os limites impostos pela lei. Com isso, algumas seguradoras passaram a aumentar os valores de forma excessiva, o que levou o governo a intervir e multá-las, para que os segurados não fossem lesados.