AGU quer edição de súmulas vinculantes

A iniciativa livraria instâncias inferiores de dezenas de milhares de ações, apelações e recursos. A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende propor em breve, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de súmulas vinculantes para temas de natureza constitucional que já foram objeto de ?reiteradas decisões? do tribunal favoráveis à União, autarquias e fundações, num primeiro passo para descongestionar as instâncias inferiores de dezenas de milhares de ações, apelações e recursos. Segundo a Gazeta Mercantil, identificados esses temas, a AGU vai antes consultar os ministros de Estado das áreas envolvidas nas questões sobre o interesse do presidente da República em provocar o Supremo para a edição dessas súmulas. De acordo com o dispositivo incluído na Constituição pela emenda da reforma do Judiciário, o STF ?poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal?.