A Comissão de Legislação, Justiça e Redação decidiu arquivar o projeto de lei que pretendia acabar com o subsídio mensal ao vice-prefeito do município, ficando o pagamento restrito apenas aos dias em que ele assumisse o cargo de prefeito. A decisão foi tomada durante a reunião do colegiado realizada na tarde desta terça-feira (23). De acordo com o parecer do relator, cabe à Mesa Executiva propor alterações no subsídio dos vereadores, prefeito ou vice.
Segundo o texto proposto, o vice-prefeito somente receberia subsídio nos meses em que tivesse exercido o cargo de Prefeito ou quando convocado para missões oficiais, proporcionalmente aos dias trabalhados, salvo se o mesmo exercesse função de secretário municipal”. De acordo com a justificativa do projeto, o art. 65 da Lei Orgânica do Município não prevê atuação do vice no poder Executivo e a medida geraria “economia de aproximadamente R$ 680 mil reais aos cofres municipais a partir da próxima gestão”.