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Dicas e análises sobre direitos do consumidor

Protocolo de atendimento, um direito do consumidor

  • Por Claudia Silvano
Protocolo de atendimento, um direito do consumidor
Foto: Pixabay

Nem sempre é tarefa fácil para o consumidor fazer valer os seus direitos. Isso acontece pelo descaso ou pela incompetência do fornecedor e não são poucas as queixas de clientes que não encontram a solução espontânea para os problemas apresentados.

E os obstáculos criados pelos fornecedores exigem dos consumidores cada vez mais cuidado. E um deles, que muito ajuda, é guardar toda a documentação relativa àquela contratação, o que inclui notas fiscais, recibos, e-mails ou mensagens trocadas, ordens de serviço, protocolos de atendimento, entre outros.

Em vigor no Paraná desde o início de 2017, uma lei estadual obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza a fornecer aos clientes protocolo de atendimento, com informações sobre a data, horário e o motivo do comparecimento do consumidor ao estabelecimento.

Além disso, a lei determina que o protocolo seja fornecido mesmo que o atendimento não gere qualquer ordem de serviço, hipótese, por exemplo, de um contato apenas para busca de alguma informação sobre o funcionamento ou funcionalidades de um produto ou serviço.

Outra determinação trazida pela lei é de que a empresa guarde, pelo prazo mínimo de cinco anos, os registros dos protocolos emitidos e que mantenha, em local de fácil visualização, cartazes informando sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protocolo de atendimento. A lei dispõe ainda que o estabelecimento que não entregar os protocolos de atendimento ou não mantiver os registros pelo período que determina poderá ser multada.

É direito do consumidor, portanto, solicitar tal documento, devendo fazê-lo por escrito. E, se houver a recusa por parte do prestador de serviços, é seu dever denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

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1 Comentário em "Protocolo de atendimento, um direito do consumidor"


James Jordam
James Jordam
12 dias 15 horas atrás

Claudia Silvano, uma referencia nacional do PROCON,exemplo de profissionalismo sempre em defesa do consumido,simples assim..
James Manente

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