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Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista

Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena

Indicação de advogados ao STJ preocupa juízes

Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência

Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento

Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha

Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70

STJ determina trancamento de ação penal contra mulher que tentou furtar duas blusas

Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias