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Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

STJ define recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para construção civil

Processos do STJ poderão ser monitorados pela internet

Transportadora pode exigir cadastro prévio de idoso para concessão de passe livre

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente

Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

STJ restabelece indenização à acionista prejudicada pela venda indevida de suas ações

Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade