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Crime de venda ilegal de CD deve ser julgado na comarca do flagrante

Mantida decisão que proíbe formanda de colar grau por não ter feito o Enade

Negada liminar a acusado de mandar matar empresário no Paraná

Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

STJ mantém prisão de policial acusado de envolvimento com o jogo ilegal

Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação

Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

STJ suspende ação contra diretores da Camargo Corrêa

STJ nega liberdade a policial acusado de estupro de menor