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Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

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Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação

Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

STJ suspende ação contra diretores da Camargo Corrêa

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Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

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STJ define recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para construção civil