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Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino

STJ manda fundação indenizar criança por danos morais

Mantida ação por improbidade contra ex-presidente e ex-diretor do Banco do Brasil

Definição sobre distribuição de espaços do aeroporto de Congonhas é adiada

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

Laboratório terá de indenizar doador de sangue que teve diagnóstico errado de Aids e Hepatite B

Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo

Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida

Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais

Contas supostamente movimentadas por Beira-Mar continuam bloqueadas