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STJ reduz multa diária por descumprimento de depósito judicial de R$ 50 mil para R$ 3 mil

Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Novo CPC: Decisão em recurso repetitivo deverá ser vinculante

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Caixa não vai pagar bilhete milionário de loteria

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Morte de mandatário extingue dever de prestar contas