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STJ mantém sentença que condenou ex-PM do Rio a 48 anos de prisão

Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização

STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias

Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos

Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis

Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico

Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo