Brasília (AE) – O ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz conseguiu um salvo-conduto que lhe garante o direito de não ser preso durante o depoimento que prestará amanhã (11) na CPI dos Bingos. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar estabelecendo que sempre que Waldomiro for depor na CPI dos Bingos poderá receber a assistência de seu advogado e não será preso em caso de se recusar a responder perguntas que puderem auto-incriminá-lo.
O ministro concordou com o argumento utilizado pela defesa do ex-assessor da Casa Civil de que ele é investigado e não testemunha. Waldomiro foi convocado para depor como testemunha, condição que lhe imporia os deveres de assinar um termo de compromisso de só dizer a verdade e de responder a todas as perguntas formuladas pelos parlamentares da CPI dos Bingos. Como investigado, essas obrigações não existem.
Para conseguir o salvo-conduto, os advogados do ex-assessor da Casa Civil sustentaram que ele é investigado em uma série de inquéritos de natureza criminal, civil e administrativa. Peluso determinou o segredo de justiça do caso. Ele baseou o seu despacho em uma jurisprudência consolidada do STF que reconhece a garantia constitucional contra a auto-incriminação. Peluso citou em sua decisão uma liminar concedida recentemente pela vice-presidente do Supremo, Ellen Gracie, reconhecendo o mesmo direito ao empresário do ramo de publicidade Marcos Valério Fernandes de Souza.
O ministro explicou que dessa garantia decorrem três direitos: manter silêncio diante de pergunta cuja resposta possa implicar-lhe a auto-incriminação, não ser preso em flagrante por exercer essa prerrogativa e não ter o silêncio interpretado em seu desfavor.
"A despeito de a convocação do paciente não formalizar-lhe a condição de suspeito, investigado, ou indiciado essa deve (ser) admitida na hipótese, por duas boas razões. A primeira que, em caso de dúvida a respeito, é a que lhe seria mais favorável. A segunda, que é a real condição que lhe advém, não apenas de todos os documentos que instruem este pedido, nos quais consta como alvo de inúmeros procedimentos de cunho criminal, civil e administrativo, por causa dos mesmos fatos objeto da mesma Comissão Parlamentar de Inquérito", afirmou o ministro.