Presidentes de tribunais que descumprirem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cortar os supersalários correm o risco de sofrer ações penais e de improbidade administrativa. O alerta foi feito nesta quinta-feira (30) por integrantes do CNJ e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, eles acreditam que os presidentes dos tribunais não vão simplesmente desrespeitar a ordem. Antes, procurarão liminares na Justiça para respaldar esse comportamento.
O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst), Flávio Pansieri, disse que o CNJ tem de ter uma posição firme, responsabilizando quem descumprir a decisão que determinou o corte nos salários. "A Academia Brasileira de Direito Constitucional espera uma posição firme do CNJ, com a responsabilização de todos os presidentes de Tribunais que não respeitarem a decisão do conselho, ainda que este determine a devolução de todos os valores pagos acima do teto, ao menos a partir da determinação do CNJ", afirmou Pansieri.
Ontem, a presidente do CNJ e do STF, Ellen Gracie, reuniu-se com os presidentes de 17 dos 19 tribunais de Justiça do País que pagam salários acima de R$ 22.111, que é o teto nos Estados. Ela disse que essas remunerações têm de ser cortadas retroativamente a julho. Apesar do clima amistoso do encontro, desembargadores sinalizaram que será iniciada uma batalha judicial em torno do assunto. Porta-voz do grupo, o presidente do TJ de São Paulo, Celso Limongi, anunciou que a decisão não será cumprida imediatamente pelo tribunal. Antes, serão feitas as contas, caso a caso, para verificar se o levantamento do conselho está correto.
Equívocos
Dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) estiveram no TJ paulista hoje. Assessor da presidência da entidade, Roberto Siegmann enalteceu o trabalho do CNJ de levantar os salários pagos pelo Judiciário e disse que o exemplo deveria ser seguido pelos outros Poderes. "Hoje quem tem caixa preta é o Executivo e o Legislativo, por exemplo, quando se fala em verba de gabinete de parlamentar", afirmou. Disse, no entanto que há equívocos no levantamento do CNJ, que detectou 1.208 supersalários em São Paulo. Segundo ele, desses 1.208 casos cerca de 300 não ultrapassam o teto.
O assessor da presidência da AMB acrescentou que há casos em que a pessoa recebe salários acima do teto amparada por lei, como juízes que têm 50 anos de serviços prestados e incorporaram adicionais por tempo. "Incorporaram com base na legislação estadual da época", disse. Siegmann defendeu a decisão dos tribunais de analisar as situações antes de cortar os salários. "Não há como cortar sem estudar caso a caso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sinalizou que é possível que alguns supersalários do Judiciário tenham respaldo na legislação e, portanto, não possam ser cortados. "O que precisamos perceber, pelo menos sob a minha ótica, é se a situação deles é anterior ao teto", afirmou. A palavra final sobre os cortes nos supersalários deverá ficar com o STF, tribunal integrado por Marco Aurélio e outros dez ministros. Segundo ele, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é necessário verificar se a situação dessas pessoas é anterior à criação do teto salarial do funcionalismo público.