Depois de mais de três anos de divergências com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (8) a agência a publicar os editais de licitação para exploração de sete trechos de rodovias federais por empresas privadas. No acórdão sobre o assunto, o tribunal ressalta que a autorização está condicionada à correção de "falhas e inconsistências de orçamento dos custos das futuras concessionárias" dos trechos.
Entre as condições estão a adoção de medidas de definição dos passivos ambientais preexistentes e o cálculo de custos de iluminação (das rodovias) nos casos em que não houver projetos específicos sobre isso. Mas os principais pontos que estavam pendentes entre o TCU e a ANTT foram superados.
Em seu voto, o ministro relator do processo no tribunal sobre as licitações excluiu das exigências a necessidade de a agência fazer um novo levantamento da real situação dos pavimentos das rodovias a serem licitadas para que fossem levadas em conta as melhorias realizadas durante a operação tapa-buraco promovida pelo governo federal. O argumento do tribunal é o de que, como foram feitas essas obras de reparo, os investidores que assumissem a concessão dos sete trechos de rodovias teriam menos investimentos a fazer e, portanto, poderiam cobrar menos pelo pedágio.
Segundo a ANTT, os editais poderão ser publicados em dezembro e, nesse caso, o leilão seria em março. Os sete trechos de rodovias a serem concedidos à iniciativa privada somam 2,6 mil quilômetros nas regiões Sul e Sudeste. Entre as rodovias, estão a BR 381 (Fernão Dias), que liga Belo Horizonte a São Paulo, e o trecho da BR 116 entre São Paulo e Curitiba (Rodovia Régis Bittencourt).