O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quinta-feira (26), por unanimidade, a extradição do seqüestrador chileno Maurício Fernández Norambuena. O chileno foi condenado pela Justiça de São Paulo a trinta anos de reclusão pelo seqüestro do publicitário Washington Olivetto em dezembro de 2001. Norambuena está cumprindo a pena no presídio de Segurança Máxima de Presidente Bernardes, em São Paulo.
No Chile, Norambuena foi condenado à prisão por ter participado do assassinato do senador Jaime Guzmán, em abril de 1991, e do sequestro de Cristián Del Rio, filho do dono do jornal El Mercúrio, entre setembro de 1991 e fevereiro de 1992.
A autorização do STF faz duas ressalvas. Primeiro, o governo chileno terá que substituir as duas penas de prisão perpétua às quais Norambuena foi condenado em seu país natal pela pena temporária de no máximo 30 anos. O tribunal determinou a substituição da pena porque a Constituição Brasileira não permite prisão perpétua para o crime de seqüestro. O ministro Carlos Velloso e o presidente do STF, Nelson Jobim, no entanto, manifestaram-se contra essa exigência. Desde 1985, o STF não permitia a troca de pena a um extraditando.
A outra exigência diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá que decidir se o seqüestrador pode ser levado para o Chile imediatamente ou se terá que cumprir a pena brasileira antes de ser extraditado. De acordo com o STF, se o presidente não se manifestar sobre o caso, Norambuena só poderá ser levado para o Chile depois de cumprir a pena no Brasil, e desde que o governo chileno aceite substituir as penas.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Celso de Mello, explicou que os crimes cometidos por Norambuena em seu país não têm caráter político. ?Durante esse período, quando o general Augusto Pinochet não mais exercia a chefia de Estado, a República do Chile já vivia um momento de plena normalidade democrática. Os partidos políticos em geral, inclusive os de esquerda, já se encontravam em situação de absoluta legalidade. E o povo chileno já havia escolhido, em eleições livres, abertas e democráticas, o seu novo presidente da República?, explicou. A Constituição determina que estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião não poderão ser extraditados.
O STF recebeu o pedido de extradição de Norambuena, apresentado pelo governo chileno, em agosto de 2002. Brasil e Chile possuem acordo de extradição de presos.