Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, a partir de agora, apenas recursos que envolvam questões relevantes para toda a sociedade. A corte passará a usar um critério de escolha de processos, chamado de Repercussão Geral. A expectativa é que haja redução dos recursos analisados e maior rapidez nos julgamentos.
Segundo o STF, os ministros serão os responsáveis por definir o que é relevante. E poderão rejeitar recursos extraordinários por decisão em sessão plenária de dois terços de seus membros, ou seja, oito ministros, ou nas reuniões de turmas, se quatro rejeitarem o recurso. Já para aceitar a análise do recurso, o que só pode ser feito em plenário, serão necessárias a aprovação dos 11 ministros.
O advogado Gustavo Caputo Bastos disse que, com o novo instrumento, só serão analisados pela corte mais alta do país recursos que ultrapassem os interesses das partes envolvidas. ?São aquelas matérias que têm um relevo maior do ponto de vista político, econômico, social ou jurídico?, explicou.
O professor de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Frederico Viegas observou que atualmente vão para julgamento no STF ações que poderiam ser analisados por tribunais de segunda instância. ?O Supremo tem julgado um número excessivo de processos. E muitos são de disputa entre duas pessoas, de nenhuma repercussão para a sociedade. Pode ser briga de vizinho, jogo de futebol. Coisas que inclusive já estão mais do que sabidas, que já têm jurisprudência?, disse Viegas.
?O brasileiro tem mania de recorrer de tudo até chegar ao Supremo. Ou recorrer porque está insatisfeito com a decisão ou para ganhar tempo, o que é muito comum nos casos de execução com repercussão financeira ou pessoal ou de privação de liberdade?, acrescentou o professor.
Segundo o STF, os recursos são os principais responsáveis por congestionarem os trabalhos do tribunal. Conforme o banco nacional de dados do Poder Judiciário, os recursos representam mais de 90% do número de processos distribuídos aos ministros.
O advogado Caputo Bastos lembrou que o critério para que um recurso seja julgado no STF é se há uma violação direta da Constituição Federal. ?Não é fácil passar um recurso para o Supremo Tribunal (Federal). E agora fica um pouco mais difícil por conta dessa necessidade de ter que demonstrar que a aquela matéria tem uma repercussão geral, que atinge uma série de interesses. Não se perde um recurso, mas se dificulta o acesso ao tribunal?, explicou Caputo Bastos.
O professor Viegas disse que é comum que várias pessoas recorram ao STF em ações idênticas, que tiveram decisões anteriores. ?Com a Repercussão Geral vai se evitar a suposição de demandas iguais. Recentemente, em uma sessão foram julgados mais de 4,8 mil processo idênticos, em que uma das partes era o INSS, que tinha razão. Mesmo assim as pessoas continuavam recorrendo?, contou.
O professor disse ainda que antes da entrada em vigor da atual Constituição Federal, em 1988, existia um instrumento parecido com a Repercussão Geral, chamado de Argüição de Relevância de Questão Federal. ?O Supremo só julgava aquilo que considerasse relevante em matéria federal. Isso acabou, mas volta agora com outra roupa?, disse Viegas.
O critério de Repercussão Geral entrou em vigor no último dia 21, mas para começar a ser usado pelos ministros ainda precisa ser feita uma alteração no regimento interno do STF, o que não tem prazo para acontecer. Os ministros precisam decidir se todos os recursos que chegarem ao tribunal passarão por esse critério.