Sentença penal condenatória – Proporcionalidade da pena de multa e da privativa de liberdade, e seus equívocos

Seja para aqueles adeptos da aplicação proporcional destas reprimendas apenas até a fixação da pena corporal base, nos termos do artigo 59 do Código Penal, seja aos que advogam que esta proporcionalidade tem como limite a sanção definitivamente aplicada, verifica-se na doutrina e na prática forense em geral, fundamentos que não guardam relação com o conceito matemático de proporcionalidade.

Para que haja proporcionalidade entre o quantum da pena privativa de liberdade em relação a pena de multa, há necessidade de graduação destas sanções, quando houver elevação além do mínimo, num mesmo percentual.

Assim, se a pena privativa de liberdade for elevada em 10%, entre o mínimo e o máximo prevista para o tipo, a pena de multa não pode sofrer mensuração diferente de 10%, entre o mínimo e o máximo da pena de multa, sob pena de não haver dita proporcionalidade.

Exemplificando: tomemos como exemplo o delito de abandono de recém-nascido com resultado lesão corporal grave, cuja pena privativa de liberdade é de 1 ano (12 meses) a 3 anos (36 meses).

Suponhamos que a pena privativa de liberdade seja fixada em 2 anos(24 meses), que é o dobro de 1 ano(12 meses), correspondendo em 50% de elevação entre a sanção mínima e máxima.

Para fins de fixação da pena de multa, considerando que a reprimenda pecuniária prevista no Código Penal, que vai do mínimo de 10 dias-multa, e máximo de 360 dias-multa, se considerarmos apenas o dobro aplicado em relação ao mínimo fixado para o delito ora em exemplo (10 dias-multa), teremos o total de 20 dias-multa.

Ocorre que a elevação em 10 dias-multa, além do mínimo legal, não corresponde a 50% entre o mínimo e o máximo previsto para fins de sanção pecuniária, tal qual hipoteticamente ocorreu em relação a pena privativa de liberdade.

Portanto, 50% entre 1 ano (12 meses) e 3 anos (36 meses) é 2 anos (24 meses), o que corresponde ao dobro do mínimo e a metade entre este mínimo e o máximo.

Nesta mesma proporcionalidade, 50% entre 10 (dias-multa) e 360 (dias-multa), corresponde a 175 (dias-multa), enquanto o dobro do mínimo (10 dias multa) é apenas 20 (dias-multa).

Por esta amostragem matemática, verifica-se que a elevação da pena de multa, partindo a operação do mínimo previsto na lei, jamais atingirá a proporcionalidade pregada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em relação a pena privativa de liberdade.

Qual então é a operação para que haja a reconhecida necessidade das penas privativa de liberdade e multa serem aplicadas de maneira proporcionais, no seu quantum?

Para os matemáticos a resposta a esta indagação é simples, e como tal, óbvia, o mesmo não se podendo dizer àqueles que atuam no ramo do direito, que muitas vezes aqui atuam até mesmo por odiar a matemática.

Tanto para um quanto para outro operador destas ciências (entendemos que direito também é ciência), cremos que não haverá maiores dificuldades para que seja aplicada a desejada proporcionalidade entre as sanções privativas de liberdade e multa, onde, para facilitar, devemos ter o quantum em percentual (%) que cada dia multa corresponde.

Para tanto, basta aplicarmos a regra de três, relembrando os tempos de cursinhos.

Para chegarmos a este percentual, se tomarmos como exemplo o Código Penal (que é a regra preponderante), basta fazermos a operação: se 350 dias multa (diferença ente o mínimo e o máximo) é igual a 100 (%), então 01 % (valor em percentual) corresponde a (x), em dias-multa.

100% (Pena Privativa) = 350 (dias-multa)

… 1% (Pena Privativa) = x (dias-multa)

Na regra de três, multiplicando 350 um por um (1%), teremos 350, o qual dividido por cem (100%), resulta em 3,5 dias-multa. Assim, um por cento (1%) ente 10 e 360 representa exatos 3,5 dias-multa.

100%(Pena Privativa) = 350 (dias-multa)

… 1% (Pena Privativa) = 3,5 (dias-multa)

Assim, para que haja a proporcionalidade entre a pena de multa e a privativa de liberdade, há necessidade que seja aferido o percentual de elevação da pena carcerária – no caso da sanção ser a do Código Penal – multiplicando-se por 3,5 (dias multa).

No exemplo atrás citado (pena de 1 a 3 anos), sendo a pena privativa de liberdade fixada em 02(dois) anos (50% entre o mínimo e o máximo) teremos que multiplicar o fator de 3,5 por 50(%), onde encontraremos o total de 175 dias multas. Este é o único valor que guarda exata proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e multa, conforme pregado pela nossa doutrina e jurisprudência.

Assim, a pena mínima 10(dez dias-multa) será acrescida de 175 (cento e setenta dias-multa), número este que corresponde a cinqüenta por cento da elevação da reprimenda corporal entre o mínimo e o máximo. Portanto, adiciona-se sobre a pena mínima proporcionalmente o mesmo percentual elevado sobre o mínimo da pena privativa de liberdade.

Verifica-se, portanto, que somente a aplicação desta regra matemática é capaz de impor pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade, sendo esta conclusão extraída não de interpretação do direito, mais sim de uma ciência exata.