Brasília (AE) – O ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, comemorou há pouco a regulamentação da Lei de Biossegurança, que estabelece os critérios para pesquisa e plantio comercial de transgênicos e com os experimentos com células-tronco. "A regulamentação é importantíssima. Agora temos um texto definitivo, uma orientação legal", afirmou.
Há na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), informou, mais de 300 pedidos ligados à área de biotecnologia. O desafio agora, segundo o ministro, é reinstalar a CTNBio e indicar seus integrantes.
Com a aprovação, em março, da Lei de Biossegurança no Congresso, a CTNBio ficou "desativada" e só pode voltar a discutir os pedidos de liberação para plantio comercial e pesquisa de transgênicos com a regulamentação da lei. O Ministério da Agricultura, disse Rodrigues, já está trabalhando para indicar seus representantes na comissão. "Eu espero que todos os ministérios que fazem parte da CTNBio façam o mesmo para que a gente tenha agilidade na montagem desse conselho. Enquanto isso não for concluído nada vai acontecer."
Uma das poucas mudanças feitas pela Casa Civil na Lei de Biossegurança trata do quórum da CTNBio para autorizar um pedido de liberação. O texto que saiu do Congresso exigia 14 votos para que um pedido fosse aceito, mas o governo, ao regulamentar a lei elevou esse mínimo para 18 votos. A CTNBio terá 27 integrantes.
"A lei determina que, com a maioria absoluta, ou seja 14 votos, a CTNBio poderia funcionar e nós queríamos usar este mesmo número para aprovação dos pedidos", disse Rodrigues, que foi voto vencido na discussão para regulamentação da lei.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, trabalhou nos bastidores para que as autorizações só fossem aceitas com dois terços dos votos, ou seja, 18. "O consenso do governo foi pelos dois terços", disse o ministro.
Ele ressaltou que a regulamentação dará agilidade à pesquisa e produção de transgênicos no País. "Não vamos perder um ano na agricultura principalmente com as pesquisas. Finalmente temos um projeto que nos dá o deslanche para avançar rapidamente."
Rodrigues participou há pouco da instalação do Grupo Executivo Permanente de Assessoramento de Ações na Amazônia. O objetivo do grupo é apresentar soluções que permitam o desenvolvimento sustentável do agronegócio na região.