O Procon (Procuradoria de Defesa do Consumidor) de Foz do Iguaçu autuou nesta quinta-feira (15) a Rodovia das Cataratas – concessionária que explora os pedágios da BR-277, no trecho entre Foz do Iguaçu e Guarapuava – por dois fatos: vantagem excessiva na cobrança de tarifa nas praças de pedágio e a falta de contrapartida em obras de infra-estrutura, o que não justifica os 18,7 % de aumento nos valores nesses últimos 12 meses.
A autuação indica que houve infrações do disposto nos artigos 5º, XV da Constituição Federal; nos artigos 6º X, 14, incisos 1º, I e II; 22 e 39, V da Lei Federal 8078/90; nos artigos 12, VI, IV alíneas ?B? e 18, I inciso 1º do Decreto Federal 2181/97.
O Procon/Foz alegou no documento que a concessionária obteve vantagem demasiada sobre os consumidores, por meio do aumento das tarifas, sem que houvesse comprovação visível de melhorias na infra-estrutura da rodovia, que no trecho que compreende o bairro Três Lagoas até a região da Ponte da Amizade, em dias chuvosos, a falta de aquaplanagem adequada ocasiona alagamentos na pista que provocam transtornos e riscos de acidentes aos usuários. A via ainda é carente de reparos e sinalização adequada, de acordo com o Procon.
Outro argumento do órgão é a falta de uma via alternativa ao consumidor, que fica sem opção de tráfego, reforçando a possibilidade de a empresa obter vantagem excessiva sobre quem precisa utilizar a rodovia pedagiada. Com essa medida, a concessionária infringe novamente a lei, quando impossibilita o deslocamento livre das pessoas, um direito básico assegurado pela Constituição Federal.
Para o procurador Cássio Lobato, além das reclamações dos usuários, o órgão tem o dever de inspecionar as ações de quaisquer organismos. ?Agora eles vão ter de provar o porquê de tanto aumento sem quaisquer contrapartidas justificáveis. É a inversão do ônus da prova?, explicou. ?É necessária a discussão sobre o direito do consumidor, que não tem outra opção de tráfego?, comentou.
A Rodovia das Cataratas terá o prazo de dez dias para enviar um parecer ao Procon/FI. A concessionária poderá responder pelas infrações com o pagamento de até R$ 3 milhões de multa. Na próxima semana o Procon vai ajuizar uma ação civil pública contra a cobrança excessiva das tarifas cobradas nas praças de pedágio controladas pela Rodovia das Cataratas.