O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), a chamada Super-Receita, incorporou no seu parecer vários dispositivos de proteção do contribuinte contra atos e decisões do fisco. Várias propostas acolhidas pelo relator estão previstas em outro projeto, que tramita no Senado desde 1999 e institui o código de defesa do contribuinte. Com as mudanças, o substitutivo apresentado por Tourinho ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ficou com tramitação mais difícil
Uma das principais mudanças feitas por Tourinho prevê que uma fiscalização tributária ou previdenciária não poderá ultrapassar 12 meses. Com essa medida, o relator quer evitar que uma empresa fique vários anos sob fiscalização, como ocorre atualmente. A SRFB ficará encarregada do recolhimento de quase todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias
Tourinho acolheu também emenda que dá prazo de 360 dias, prorrogável por outros 120 dias, para que a Receita Federal responda as petições, defesas ou recursos administrativos de contribuintes. "Depõe contra a segurança jurídica a demora em responder administrativamente aos pleitos dos contribuintes", disse o relator
Uma emenda acolhida por Tourinho fixa prazo de seis meses para a decisão sobre pedido de restituição de tributos e de ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins
Outro dispositivo do substitutivo fixa o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação de ato normativo da Receita e sua exigibilidade, além de proibir a administração tributária e previdenciária de criar obrigações acessórias que exijam informações já prestadas em outras obrigações acessórias. A maior parte das emendas foi apresentada pelos senadores tucanos Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM)
Os próprios senadores governistas pediram ontem vistas ao parecer de Tourinho, por sugestão do Palácio do Planalto. Assim, o substitutivo só será apreciado pela CAE na próxima semana. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que não há ainda uma posição oficial sobre as mudanças feitas por Tourinho. "Vamos estudar o mérito de cada uma", afirmou. "O governo não é contra criar mecanismos modernos na área tributária, mas as mudanças devem melhorar a fiscalização e não afrouxá-la", advertiu.