A garantia da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação, "por consentimento livre e esclarecido da mulher", é um dos artigos da primeira versão do anteprojeto que altera a legislação sobre o aborto no Brasil. A informação é da antropóloga Lia Zanotta Machado, que representa da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos na comissão tripartite criada em abril para discutir a revisão da legislação punitiva do aborto no país.
Segundo Lia Zanotta, a proposta ainda terá de ser votada pelos integrantes da comissão, o que deve ocorrer na reunião de hoje, marcada para as 14 horas. "Esse anteprojeto é resultado da maioria da posição do comitê, embora não haja consenso", disse. A comissão tripartite é formada por 18 integrantes, seis do Poder Executivo, seis do Legislativo (três do Senado e três da Câmara), seis da sociedade civil. De acordo com Lia, o texto reflete o posicionamento de pelo menos 15 integrantes do grupo.
A antropóloga participou do grupo responsável pela redação final do anteprojeto, que será apresentada hoje aos demais membros da comissão. "O principal ponto é a necessidade, que é urgente, de retirar do Código Penal a questão da interrupção da gravidez até a 12ª semana. Pelo saber médico atual, até esse prazo o desenvolvimento gestacional ainda é muito incipiente e não há risco para a realização do aborto", explicou.
Outra proposta, segundo Lia Zanotta, é que, além do Sistema Único de Saúde (SUS), os planos de saúde privados cubram as pacientes que se submetam ao aborto nos casos e prazos previstos. De acordo com ela, a cada ano, são realizados no Brasil um milhão de abortos clandestinos, o que torna essa prática ilegal a quarta causa de mortalidade materna entre as brasileiras. Ela nega que a aprovação no Congresso dessas mudanças levará à banalização do aborto no país.
"De forma nenhuma há banalização. É simplesmente retirar as mulheres que já fazem esses abortamentos da esfera criminal e colocar na esfera civil, a partir de uma decisão criteriosa. Porque há situação na vida em que uma mulher, contando todas as suas circunstâncias emocionais, sociais e econômicas, conclui que não pode levar a termo aquela gravidez naquele momento", ressaltou. "Os países que legalizaram o aborto e que têm uma política de métodos anticoncepcionais bastante difundida são aqueles que têm as taxas de abortamento menores, especialmente as taxas de mortalidade materna", argumenta.