O Ministério Público (MP) de São Paulo requereu hoje à Justiça a condenação do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, por supostas irregularidades na contratação de duas empreiteiras para a construção de uma ponte sem licitação em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, em 2002, na segunda gestão dele como prefeito na cidade. Entre as punições previstas na ação por improbidade administrativa, os promotores pedem a perda da função pública de Palocci, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o ressarcimento do prejuízo ao Tesouro do município, estimado em R$ 302.744,00, e o pagamento de multa totalizando o dobro desse valor.
A nova ação civil pública contra o ministro questiona a dispensa de licitação na construção de uma ponte de acesso ao condomínio Royal Park. A dispensa foi decretada pelo Secretária de Infra-Estrutura, que considerou a obra como emergencial. Segundo laudo da Promotoria, "embora necessária a construção da nova ponte, a obra poderia aguardar, com tranqüilidade, a realização do processo licitatório, sem qualquer prejuízo para os moradores". Os técnicos da Promotoria verificaram que, com intervenções pontuais, como desvios e nova sinalização, a dificuldade de acesso estaria resolvida.
Mas a acusação, de 16 páginas, não se limitou à dispensa da licitação. A empresa contratada, Edispel Construtora e Incorporadora, estava à época com o registro cancelado no Ministério da Fazenda. Para os promotores, a administração de Palocci "providenciou a celebração de um termo de reti-ratificação do contrato" após "a percepção do grave erro", repassando a obra para a Spel Serviços de Pavimentação e Engenharia, empreiteira constituída pelos mesmos proprietários da empresa irregular.
Segundo a ação, as duas contratações "afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa (…) de forma a tipificar os atos de improbidade administrativa previstos". Na acusação, os promotores apontam o "absoluto descaso com os mais comezinhos princípios que regem a administração pública" e afirmam que "a desobediência à regra de licitação pública foi o coroamento desta escusa e nebulosa transação, cujo único objetivo foi beneficiar a empreiteira contratada".
Além de Palocci, os quatro promotores que subscrevem a ação pedem a condenação de dois secretários do então prefeito e a responsabilização das duas empreiteiras por "concorrerem" pela dispensa da licitação, além de pedir a condenação da Spel também por suposto beneficiamento financeiro "da indevida contratação". "Nenhum interesse público relevante autorizava a dispensa de licitação, salvo pelo eventual desejo de favorecer indevidamente as rés", analisam os promotores nos autos.
Por se tratar de ação civil pública, se a acusação for aceita, Palocci não terá direito a foro privilegiado por ser ministro e deverá se apresentar à Justiça paulista. Segundo o promotor Aroldo Costa Filho, um dos autores dessa ação de improbidade, Palocci "pode perder o posto de ministro ou qualquer outro cargo público que venha a ocupar se for condenado".
A assessoria do Ministério da Fazenda foi procurada pela reportagem no início da tarde de hoje, mas, até as 20 horas, não havia dado nenhuma resposta ou defesa em nome do ministro.