Sem dinheiro, em muitos casos, para pagamento do salário normal dos funcionários, os prefeitos atuais estão numa luta para a qual devem prestar atenção também os alcaides recém-eleitos: recursos para, entre outras coisas, pagar o décimo terceiro salário agora no fim do ano. E o caminho eleito pela Confederação Nacional dos Municípios para a solução do problema é factível, depende apenas de vontade política, como se dizia uma vez em Brasília: reforma tributária aprovada e sancionada até dezembro, ampliando a fatia destinada ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em mais de R$ 1,2 bilhão.
Na verdade, é isto que está previsto no texto da emenda constitucional já sacramentada, cuja promulgação depende de votação no plenário da Câmara. Não é a reforma tributária imaginada pelos contribuintes, com menor burocracia e menos impostos a pagar. Mas é parte do que até aqui foi negociado entre a União, os estados e os municípios.
O FPM atualmente é constituído por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A reforma prevê um ganho adicional aos municípios de um por cento, sempre aos finais de ano, com o objetivo claro de ajudar no pagamento do décimo terceiro salário dos barnabés municipais. Em anos anteriores, muitos municípios (o FPM representa mais de 31% das receitas dos municípios com até cinqüenta mil habitantes) enfrentaram sérias dificuldades com a falta de recursos para pagamento de salários e obrigações assemelhadas.
Mal terminava a contabilidade eleitoral, na semana que passou, o presidente da entidade que representa os municípios brasileiros, Paulo Zuilkoski, aportava em Brasília para lembrar que o governo federal não tem do que se queixar. “O governo está obtendo recordes de arrecadação e pode muito bem dividir isso com os municípios”, disse Zuilkoski.
Para a divisão, entretanto, é necessária antes a promulgação da emenda constitucional já redigida, mas que ainda enfrenta um problema de difícil solução: o acerto entre os diversos estados acerca das mudanças no ICMS – velho pomo da discórdia em qualquer tentativa de mudança tributária até aqui já experimentada. Se o texto existente for mexido na Câmara, a matéria terá que voltar para o Senado e aí os prefeitos – a parte mais numerosa, mas mais fraca do pescado – podem procurar outra fonte financiadora de suas obrigações. Ou simplesmente passar o bastão aos sucessores sem os compromissos honrados e aguardar alguém brandir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Zuilkoski, entretanto, tem razão. Se a ajuda não vem, não é por culpa dos contribuintes esfolados. Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que, na forma de impostos, taxas e contribuições, o governo arrecadou durante o primeiro semestre deste ano exatos 38,11% do Produto Interno Bruto – PIB de todo o País. Isso significa dizer que a mãozada no bolso dos contribuintes foi 1,2 ponto percentual maior que a praticada em igual período do ano passado. Em dinheiro, a diferença significa um volume extra de dinheiro equivalente a R$ 28,05 bilhões. Uma importância de fazer não apenas os municípios se mobilizarem em busca da parte que lhes cabe, mas também dos contribuintes à espera dos sempre sonegados serviços básicos que cabem ao provimento do Estado. A pressão dos municípios, portanto, é tempestiva e legítima.
Resta saber se o Congresso Nacional está de fato disposto a funcionar pressionado por prefeitos que, nem sempre com o sorriso na cara, estão passando o bastão para sucessores. O compromisso maior do Executivo, como já abordamos aqui neste espaço, parece ser com a tarefa de acumular dinheiro em caixa para impressionar externamente, não com a realização de obras ou oferta de serviços aqui dentro. E na Casa do Povo – ao contrário do que um dia profetizou o então presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro – as vontades que vêm de cima geralmente funcionam melhor que o vozerio que vem de baixo…