Depois de mais de cinco meses de negociações, o Senado aprovou, ontem, o substitutivo ao projeto de resolução que livra o Paraná da multa de R$ 5 milhões mensais cobrada pela Secretaria do Tesouro Nacional por conta do não pagamento de títulos públicos adquiridos à época da privatização do Banestado. A resolução tem força de lei, obriga o governo federal a suspender a multa e devolver ao Paraná o que já foi gasto no pagamento desta (cerca de R$ 200 milhões). A resolução ainda determina que os Estados e municípios que emitiram os títulos (Osasco, R$ 350 milhões, Guarulhos, R$ 74 milhões, Santa Catarina, R$ 269 milhões, e Alagoas, R$ 270 milhões) paguem a dívida ao Banco Itaú, que comprou o Banestado.
A matéria foi levada ao plenário pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), que apresentou, terça-feira, requerimento para que o projeto fosse discutido em regime de urgência, após a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o plenário da Casa terem aprovado a suspensão da dívida do Estado de Rondônia com a União, relativa à liquidação do banco do estado local. ?Esse projeto está parado na CAE desde agosto. Se o Senado aprovou ontem (terça) uma resolução semelhante para Rondônia, exigimos o mesmo tratamento ao Paraná?, defendeu Osmar no plenário.
Os outros senadores da bancada paranaense também defenderam a proposta. ?Faz-se uma correção em razão de equívocos praticados no passado e que penalizam o Estado. Mas não poderíamos admitir que, neste exato momento, fosse o Estado do Paraná sacrificado em razão de equívocos praticados por governantes?, declarou Alvaro Dias (PSDB). ?Que fique bem claro que ninguém está falando em perdão de dívida neste caso. O questionamento é a aplicação de uma multa que é indevida?, reforçou Flávio Arns (PT).
Apesar de votar contra o projeto, que apresentou na versão original, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR) cumpriu a promessa de levar o projeto ao plenário da sessão de ontem e, mesmo com o voto contrário de outros senadores governistas, como o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposta foi aprovada.
O substitutivo, relatado por Valdir Raupp (PMDB-RO), além de extinguir a multa, também livra o Paraná do pagamento dos títulos ao Itaú, uma vez que devolve a dívida aos estados e municípios que emitiram os títulos. ?Nosso substitutivo foi ainda melhor para o Paraná. Quem emitiu os títulos é quem tem que pagar por eles, assim como já fez o Estado de Pernambuco?, destacou Osmar. O pagamento da dívida será intermediado pela União, que irá reter parcelas dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e repassá-las ao Itaú.
Segundo a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, que acompanhou a votação, após a suspensão da multa, a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal com o mesmo objetivo deixa de existir. Para o governador Roberto Requião (PMDB), ?o Senado reconheceu o absurdo da cobrança dos títulos do Paraná e mandou o Tesouro Nacional cobrar de quem realmente deve, que são os emitentes dos títulos?.