O governador Roberto Requião assinou ontem cinco decretos que tornam de utilidade pública, para fins de desapropriação e controle acionário, todas as ações das concessionárias de pedágio que estão se recusando a fechar um acordo com o governo. ?É o primeiro passo para a retomada, por parte do governo do Paraná, do controle das nossas estradas?, disse Requião. ?Além disso, o DER está entrando com um processo de anulação das concessões por inadimplência dos compromissos contratuais?, completou.
Ainda segundo Requião, a medida representa o prosseguimento das múltiplas medidas tomadas por sua administração para moralizar uma situação que considera indefensável. ?O Paraná não aceita mais o absurdo da tarifa do pedágio e nós vamos acabar com isso de uma maneira ou de outra, por todos os caminhos jurídicos possíveis.?
Os decretos assinados pelo governador Roberto Requião representam a postura do governo em relação ao pedágio: ?A medida reflete a intransigência das concessionárias que, apesar de todos os esforços e propostas do governo, jamais cederam na posição de cobrar valores exagerados da população paranaense, prejudicando, inclusive, a economia do Estado?, afirmou o governador.
Estatais
De acordo com o assessor jurídico do governo Pedro Henrique Xavier, na prática a medida significa que as concessionárias passarão a ser empresas pertencentes ao Estado, como são a Copel e a Sanepar. ?A desapropriação está amparada na legislação federal e tem como argumento o interesse público, o clamor social?, informou.
Para obter o controle acionário das concessionárias, o governo do Paraná vai indenizar as empresas. O valor a ser oferecido ainda não está definido. A intenção do governo do Estado é de que, tão logo tenha o levantamento de preços, já seja realizada uma tentativa de um acordo amigável.
?Caso isso não ocorra, o governo vai entrar na Justiça com a ação de desapropriação e aquisição do controle acionário das empresas, mediante a declaração de urgência e juntamente com um pedido de liminar?, disse ainda Pedro Henrique. ?A nossa previsão é de que tenhamos um desfecho para a questão em 120 dias.?
As cinco concessionárias alvos dos decretos são Rodovia das Cataratas, Rodonorte, Viapar, Ecovia e Econorte. A concessionária Caminhos do Paraná ficou fora das medidas por já ter fechado um acordo com o governo do Estado.
Histórico das negociações
As negociações para redução do pedágio foram iniciadas pelo governo já nos primeiros meses de 2003. Em abril, o diálogo com as concessionárias já se mostrava difícil, e o secretário chefe da Casa Civil, Caíto Quintana (PMDB) chegou a declarar que o governo estava ?em seu limite. Às vezes pensamos em desistir das conversas e partir para uma decisão unilateral?, afirmou na época, fazendo referência à tomada pelo Estado da cobrança de pedágio. Em junho, a Assembléia Legislativa recebeu o projeto de encampação, previsto no contrato de concessão.
No mês seguinte, o diálogo ainda se mantinha aberto, mesmo durante a auditoria que o governo fazia nas concessionárias, atitude necessária para a encampação. Os resultados dessa auditoria, iniciada em agosto, apontava que as concessionárias investiram, entre os anos de 1998 e 2000, perto de 10% do valor que arrecadaram com a cobrança de tarifas.
O mês de setembro foi marcado pela divulgação de um suposto estudo da Fundação Getúlio Vargas, com a marca da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que apontava indenização de R$ 3 bilhões a ser paga pelo Estado, caso optasse pela encampação. A FGV não reconheceu a autenticidade do estudo.
O caso foi avaliado pelo secretário dos Transportes, Waldyr Pugliesi, como ?uma farsa para confundir a população paranaense?. ?A criação dessa nota só comprova o medo que ele têm dos trabalhos que estão sendo realizados pelas comissões de auditoria?, disse o secretário em outubro.
No dia 3 de dezembro foi anunciado acordo celebrado entre o governo do Estado e a Caminhos do Paraná, que determinou a redução imediata de 30% do preço cobrado nas praças administradas pela concessionária. ?Ainda mantemos as negociações, não queremos confronto, mas a postura contra o pedágio abusivo é inflexível?, declarou na época o governador Roberto Requião, ressaltando que algumas concessionárias ainda precisavam justificar irregularidades apontadas na auditoria realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O governador citou como exemplo de irregularidade a apresentação de notas fiscais frias, adquiridas um ano após a realização da obra.
ABCR prefere esperar
Aurélio Munhoz
O diretor regional da ABCR/PR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias – regional Paraná), João Chiminazzo Neto, disse ontem que só vai se pronunciar oficialmente sobre a decisão do governador Roberto Requião (PMDB) quando tiver todas as informações em mãos. Ele adiantou, porém, que a ABCR/PR vai tomar todas as medidas jurídicas necessárias para garantir os seus direitos.
?Vamos, a qualquer momento, defender os contratos jurídicos que assinamos, que foram todos feitos à luz do dia, das leis e com conhecimento pleno do Tribunal de Contas do Paraná, da Assembléia Legislativa e da sociedade. Nossos contratos estão em pleno vigor e vamos defendê-los da melhor forma possível?, afirmou Chiminazzo, que ainda não havia recebido nenhum comunicado oficial da decisão, até o final da tarde de ontem.
O diretor regional da ABCR disse que vai submeter os decretos a uma avaliação do corpo jurídico da associação assim que for informado do conteúdo das medidas. ?Estamos diante de um fato novo. Não conhecemos o teor dos decretos. Mas, tão logo tenhamos ciência deles, levaremos isso aos nossos advogados para que eles façam uma análise da questão. Por este motivo, qualquer manifestação sobre o que vamos fazer, no plano jurídico, seria prematura?, afirmou.
De acordo com Chiminazzo Neto, porém, é necessário considerar que nem todas as concessionárias de pedágio têm capital aberto, o que poderia limitar a aplicação dos decretos. O sistema de pedágio do Paraná é controlado por seis empresas: Caminhos do Paraná (que havia feito um acordo com o governo, no final do ano passado, para a redução de 30% das tarifas do pedágio e por isso não foi desapropriada), Rodovia das Cataratas S/A, Econorte S/A, Ecovia S/A, Rodonorte S/A e Viapar S/A .
Acionistas
A Rodovia das Cataratas S/A é composta pelos seguintes acionistas: Civília Engenharia (84.48%), Rossi Participações (14,64%) e Momento Engenharia (0,88%). A Econorte (Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A) tem a seguinte composição acionária: Ivaí Engenharia de Obras S/A. (25%), Triunfo Participações e Investimentos S/A. (25%), Acciona do Brasil Ltda. (25%), Polledo do Brasil Serv. e Construções Ltda. (14,4%), Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (8,8%) e Coneville Serviços e Construções Ltda. (1,8%).
A Ecovia S/A (Concessionária Ecovia Caminho do Mar) é propriedade da Primav Rodovias S/A . A Rodonorte S/A (Concessionária de Rodovias Integradas) pertence ao seguinte grupo: Companhia de Concessões Rodoviárias (74,24%), Rotas Centrais Participações S.A. (9.6%), Porto de Cima Concessões S.A. (8,08%) e Cesbe S/A – Engenharia e Empreendimentos (8,08%). Finalmente, a Viapar S/A (Rodovias Integradas do Paraná) é composta por cinco acionistas.