Após reunião com líderes da base aliada na manhã desta quarta-feira, 11, o relator do projeto de Lei da repatriação, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), afirmou que deverá acatar emenda estabelecendo que a declaração única de repatriação seja usada como elemento ou indício para embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra o contribuinte. Pelo acordo, o documento não poderá, contudo, ser o único instrumento para embasar.
O uso da declaração como instrumento para abrir investigação, processo criminal ou administrativo foi proposto pelo governo no projeto original enviado ao Congresso Nacional. Em seu parecer, porém, o relator retirou o trecho.
Após acordo durante a reunião desta quarta, Manoel Júnior voltou atrás e aceitou novamente o texto, que deverá ser apresentado por meio de emenda no plenário durante votação marcada para o período da tarde. “A base do governo consolidou acordo para votar a repatriação hoje (11)”, afirmou Júnior.
Outros líderes da base aliada, contudo, adotam o discurso mais ponderado e dizem que há “tendência” de acordo. “Podemos chegar a um denominador comum, principalmente nas questões levantadas pelo PR e PCdoB”, afirmou Rogério Rosso (PSD-DF).
Segundo a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), entre as mudanças propostas pelo partido, está a que estabelece que o contribuinte perderá a anistia caso seja condenado, em processo transitado em julgado, ou seja, sem direito a recursos, por crimes que não estão previstos no projeto.
Outra emenda sugerida pelo PCdoB, acrescentou, será a que estabelece que se o contribuinte não fornecer documentos pedidos pela Receita Federal perderá os benefícios do projeto da repatriação.
Sem acordo
A líder do PCdoB destacou que, durante a reunião, não houve acordo sobre o destino do dinheiro arrecadado com a multa. O relator não abriu mão de destinar os recursos a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FMP, respectivamente).
O governo, contudo, quer que o dinheiro seja direcionado para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS. A disputa seguirá para o plenário.