Considerada uma verdadeira bomba fiscal, avançou na Câmara a proposta de emenda constitucional igualando o teto salarial para todo o funcionalismo público, acabando com a diferença entre os servidores da União, dos Estados e dos municípios. A proposta acaba também com o acúmulo dos vencimentos para efeito do limite salarial, deixando fora desse teto as aposentadorias, as pensões e qualquer outra espécie de remuneração, liberando o “fura-teto”. A proposta afeta principalmente Estados e municípios, submetidos a limites mais baixos de gastos para o pagamento de salário dos servidores.
Atualmente, o teto salarial para os funcionários e para os ocupantes de cargos eletivos é igual ao valor do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 25,7 mil e R$ 27,9 mil a partir de fevereiro. Nos municípios, o limite é o salário do prefeito e, nos Estados e no Distrito Federal, há subtetos para cada um dos Poderes. O valor máximo, no caso dos desembargadores, é o equivalente a 90,25% do salário do ministro do Supremo – R$ 23,1 mil mensais. Um teto único para todos provocará o aumento da pressão por aumentos salariais até o limite permitido pela Constituição e um impacto direto nas contas públicas.
“É uma emenda a favor dos marajás dos Estados e dos municípios”, reagiu o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), um dos mais contundentes críticos do aumento dos gastos públicos com a máquina administrativa. Ele afirmou que esse tipo de projeto é mais um no caminho de eliminar as medidas moralizadoras e de controle das despesas públicas.
Além de unificar o teto no valor mais alto, a proposta aprovada nesta semana na comissão especial da Câmara acaba com a soma das remunerações para efeito do teto. Ou seja, cada vencimento estará sujeito ao teto separadamente. Um servidor ou um detentor de cargo eletivo pode manter o salário no limite de R$ 25,7 mil e receber aposentadorias e outras remunerações além do teto, contrariando o artigo 37 da Constituição que submete todas as remunerações, cumulativamente, ao teto.
Sem limites
Apesar da regra constitucional, o corte no salário que ultrapassa o teto não é respeitado no Congresso. Com base em uma decisão da Mesa do Senado, seguida pela Mesa da Câmara, as duas Casas não limitam os vencimentos como manda a legislação. Os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), são exemplo do desrespeito à regra. Eles acumulam aposentadorias ao salário e recebem acima do valor do vencimento do ministro do Supremo. A proposta aprovada na comissão será submetida à votação no plenário da Câmara em dois turnos e depois seguirá para análise dos senadores.
O autor da proposta de emenda constitucional, deputado João Dado (PDT-SP), não tem dados nem levantamentos sobre o aumento de gastos com a proposta que pretende ser promulgada. “Não haverá rombo, porque a realidade atual é que 60% dos Estados implantaram subtetos de 90,25% do salário do Supremo”, disse Dado.