A CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa adiou novamente, por quatro sessões, a votação do pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico das concessionárias. Na reunião de ontem, o procurador da República Diogo Castor de Mattos defendeu a diminuição da discussão judicial e a busca de alternativas administrativas para os impasses envolvendo os pedágios, como mudar maneiras de fiscalizar e exigir de fato o cumprimento do contrato e suas responsabilizações.
Segundo a promotora de Justiça do Ministério Público (MP-PR), Márcia Cecília Delise Rosa Pereira, que também participou da sessão, até 2012 existiam 188 ações judiciais envolvendo o pedágio. Mattos sugeriu a transferência de atribuições do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) relativas à fiscalização dos pedágios, para o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por existirem rodovias federais que cortam o Estado. Segundo o procurador, estas são algumas das metas da força-tarefa já em andamento pelo Ministério Público Federal para que obras e investimentos aconteçam. “O Tribunal de Contas da União aponta desequilíbrio econômico e financeiro a favor das concessionárias, em detrimento dos usuários. Outro ponto existente é de cobrança de pedágio entre distritos e municípios, quando o contrato fala em cobrança apenas entre municípios”, aponta.