O vice-presidente do diretório regional do PMDB, deputado estadual Caíto Quintana, denunciou ontem que o governo embutiu um artigo prorrogando por quinze anos as concessões de serviços públicos na lei de criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos e Infraestrutura. A mensagem foi aprovada pela Assembléia Legislativa na penúltima sessão antes do início do recesso, na quarta-feira da semana passada (dia 3).
Segundo Quintana, estão incluídos no prolongamento da concessão os contratos já vencidos ou que foram assinados em caráter provisório. O serviço de exploração das linhas intermunicipais de transporte coletivo, de acordo com o peemedebista, seria um exemplo de um dos setores beneficiados com esta prorrogação.
Quintana disse que o PMDB está analisando os documentos para verificar a medida judicial cabível contra a lei. A bancada do partido já decidiu que na volta dos trabalhos legislativos, no início de agosto, apresentará projeto revogando a lei, que ainda não foi sancionada pelo governador Jaime Lerner (PFL). O vice-presidente do PMDB afirmou que quase 100% dos contratos das empresas que operam as linhas do transporte coletivo municipal já estão vencidos.
De acordo com o deputado, o governo está contrariando a lei complementar 76, de 1995, que prevê a realização de concorrência para a concessão e permissão de serviços públicos. “Nós ainda estamos avaliando as irregularidades da lei. Mas já temos certeza de que o princípio de hierarquia das leis foi violado. Uma lei ordinária não pode prevalecer sobre uma lei complementar”, justificou.
Manobra
O dirigente peemedebista comentou que Lerner está tentando deixar um tentáculo de poder no próximo governo, que será eleito em 6 de outubro. Quintana disse que se trata de uma agência com superpoderes, já que será responsável pelo controle e definição de tarifas de setores como rodovias, incluindo cobrança de pedágio, ferrovias, terminais de transporte aeroviário, ferroviário, marítimo e fluvial. A agência só não abrange as áreas de água e energia, para as quais há uma mensagem específica de Lerner tramitando na Assembléia. Até mesmo a inspeção dos veículos que circulam no Estado, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, também se insere na agência.
“O grupo de Lerner está com medo de não fazer o seu sucessor. Por isso, está tentando se cobrir com a criação de um governo paralelo”, afirmou o deputado. Ele observou que a implantação da agência prevê a criação de oito cargos de diretores com salários de simbologia AE-1 e DAS-1, que segundo o deputado correspondem respectivamente a rendimentos de cerca de R$ 10 mil e R$ 4 mil. Está prevista, ainda, a criação do cargo de diretor-presidente, com mandato de dois anos. Os cargos AE-1 têm as prerrogativas e vencimentos de um secretário de Estado.
De acordo com a lei, em 180 dias o governo deverá mandar mensagem à Assembléia Legislativa criando os cargos por meio de concurso público. “Criar cinco cargos de secretário às vésperas de encerrar o governo é uma irresponsabilidade”, criticou.
Governo diz que prazo extra é de cinco anos
O secretário de Governo, José Cid Campêllo Filho, admitiu que a lei de criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos estende os contratos de alguns setores. Mas a prorrogação dos contratos de serviços públicos vale por cinco anos – e não por quinze, como afirmou o deputado Caíto Quintana (PMDB). De acordo com ele, a mensagem do governo aprovada pela Assembléia Legislativa somente reproduz um decreto e uma lei federais que também estenderam as concessões da União. Campêllo explicou que a prorrogação dos serviços estaduais vence na mesma data dos contratos federais.
“O deputado deve ter contado o prazo a partir do início da prorrogação da União. No nosso caso, a lei conta a partir do momento em que for sancionada. Vale por cinco anos quando terminam as concessões da União”, explicou o secretário. Ele disse que, em relação às linhas de transporte de passageiros intermunicipais, o governo foi obrigado a recorrer à prorrogação para não ser interpelado pelo Ministério Público Estadual, que já questionava o vencimento dos contratos.
De acordo com Campêllo Filho, para realizar as concorrências públicas, o DER (Departamento de Estradas e Rodagem) deveria ter feito o Plano Diretor das Linhas. O DER chegou a abrir licitação para contratar as empresas que fariam o plano, mas uma ação judicial de um cidadão interrompeu o processo. O autor da ação conseguiu liminar no STJ (Superior Tribunal de Justiça) mantendo a interrupção do processo. “Agora, esperamos que a concorrência possa ser feita pelo próximo governo”, disse.
Cid Campêllo afirmou ainda que não tem consistência a acusação do deputado de que o atual governo está querendo deixar um “tentáculo” na próxima administração do Estado. “Não vamos parar o Estado porque o mandato do governador termina em 30 de dezembro. Enquanto o governador estiver no poder, vai exercê-lo em sua plenitude”, disse.