Na última semana de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, em sessões ordinárias, as medidas provisórias que trancam os trabalhos. A primeira das 14 MPs é a 513/10, que permite à União conceder subvenção de juros em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. Os deputados precisam analisar os destaques ao texto principal, aprovado na terça-feira (19).
Um dos destaques apresentados pela oposição à MP 513/10 pretende retirar a possibilidade de os fundos especiais da União participarem como cotistas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que pode garantir até R$ 6 bilhões nas parcerias com o setor privado.
Minha Casa, Minha Vida
A segunda MP que tranca as sessões ordinárias é a 514/10. Ela cria novas regras para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Para essa fase do programa, está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014, com prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas que residam em áreas de risco e insalubres ou tenham sido desalojadas por isso.
Código de Aeronáutica
Em sessões extraordinárias, o Plenário poderá votar outras matérias, como as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) e a ampliação da banda larga (PL 1481/07) com recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust). A expectativa do presidente da Câmara, Marco Maia, é de que seja feito acordo sobre essas propostas na reunião de líderes prevista para terça-feira (26).
Entre as mudanças feitas no Código de Aeronáutica pelo substitutivo da comissão especial para o PL 6716/09, destaca-se a que permite a participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais até o máximo de 49% do capital com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%.