O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teori Albino Zavascki, considera que somente a legislação não resolve problemas relacionados à corrupção e atos lesivos ao patrimônio público. Segundo ele, não há uma falta de leis que combatam a repressão desse tipo de crimes. "O problema não é estritamente jurídico, mas cultural", avalia.
Para o ministro do STJ, algumas alternativas que visem o combate a atos contra o patrimônio público seriam a intensificação da fiscalização, além da divulgação dos mecanismos de controle já existentes. Ele explica que cabe ao judiciário punir todos os casos em que forem constatadas irregularidades. "Porém, para que aconteça uma mudança de cultura, é preciso que haja constância na aplicação das penas. Sabemos também que penas severas por si só não inibem crimes contra o patrimônio público e, por isso, há a necessidade de desenvolvimento de mecanismos de fiscalização", afirma.
Para o ministro, não é a justiça que deve ter esse papel fiscalizador. "O judiciário não pode ser polícia e juiz ao mesmo tempo, porque desse modo os acusados ficam desprotegidos". Para ele, é necessário que a fiscalização aconteça por meio da atuação constante do Ministério Público (MP) e do controle interno das entidades e dos órgãos públicos envolvidos. Ele assinala também a importância dos partidos políticos realizarem a fiscalização das instituições.
Para Zavascki, a maioria da população não sabe que pode encaminhar uma representação para que o MP realize investigações em possíveis casos de corrupção, entrando com ações civis públicas quando necessário. Além disso, ele explica também que qualquer cidadão que tenha provas de crimes contra o patrimônio público pode entrar com uma ação popular. "É preciso que aconteça uma maior divulgação dos mecanismos de fiscalização que existem", afirma.
Um terceiro caminho que, segundo o ministro, vem surtindo efeito no combate à corrupção na administração pública é a lei de Improbidade Administrativa, editada em 1992. "Essa lei já está inibindo a realização de atos lesivos ao patrimônio público", comenta Zavascki. O ministro do STF esteve ontem em Curitiba para realizar a palestra de encerramento do VI Congresso Paranaense de Direito Administrativo. Zavascki proferiu palestra sobre o tema "A Tutela do Patrimônio Público por Ação Civil Pública".