A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar nessa semana com nova reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o reajuste inflacionado das custas judiciais através de decreto do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Celso Rotoli de Macedo. Depois da resposta negativa do novo presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, ao pedido da OAB para que ele revogasse o decreto, a reclamação é uma das medidas a serem adotadas pela ordem, que também prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que prevê o reajuste das custas.
“Estamos seguindo o caminho natural. Primeiro procuramos o Tribunal. Com a negativa, vamos ao CNJ com novos argumentos levantados pelo deputado Tadeu Veneri (que também representou no CNJ), contestando, inclusive a resposta que recebemos”, disse o vice-presidente da OAB Paraná, César Augusto Moreno. “A Adin é mais demorada, depende da OAB Nacional, mas já vamos prepará-la, pois queremos questionar, também, essa lei que, na interpretação do TJ, permitiu esse reajuste”, explicou.
No CNJ, a Ordem questionará, além do reajuste acima do autorizado pela Assembleia, o índice adotado pelo TJ. “Só o VCR (módulo de referência) deles, que foi de R$ 0,153 e não os R$ 0,141 autorizados, já dá uma diferença de 17% nesse reajuste. Mesmo que se discuta a legalidade do ato, esses 17% têm de ser retirados imediatamente”, disse o advogado. “Mas vamos continuar questionando todo o reajuste acima dos 17% autorizados pela Assembleia”, reforçou. No total, as custas judiciais e extrajudiciais foram majoradas em aproximadamente 50%.