As denúncias e investigações sobre o desvio de finalidade e o uso político da Rádio e Televisão Educativa (RTVE), enfim, originaram uma ação. Tramita desde segunda-feira, na 1.ª Vara Cível Federal de Curitiba ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando impedir o uso indevido da empresa de comunicação estatal.
Na ação, que tem como réus o governador Roberto Requião (PMDB), o diretor da Rádio e Televisão Educativa, Marcos Batista, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União, a Procuradoria da República no Paraná denuncia o uso da TV Educativa para a promoção pessoal do governador, além de ataques à imprensa, adversários e instituições públicas, através da Escola de Governo – reunião semanal entre o governador, seus secretários, assessores e principais aliados, que é transmitida ao vivo pela rádio e pela televisão estatal.
Para evitar o uso indevido da empresa, o MPF requer a aplicação, ao réu Roberto Requião, de multa de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem, e de R$ 500 mil, na hipótese de reincidência. Havendo continuidade das ilegalidades, a ação pleiteia, ainda, a suspensão do programa ?Escola de Governo?, da grade de programação da Rádio e Televisão Educativa do Paraná. A assessoria jurídica da Rádio e Televisão Educativa e o governo estadual informaram ainda não terem conhecimento da ação.
Duas frentes
As denúncias de uso indevido da RTVE surgiram em duas frentes. Deputados estaduais da oposição levantaram provas desses ataques do governador via TV e encaminharam para a bancada paranaense na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que enviou pedido de informação ao Ministério das Comunicações. Paralelamente, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ingressou com pedido de investigação junto ao Ministério Público Federal, após as denúncias da Associação Paranaense do Ministério Público sobre o uso da TV para ataques à instituição.
Na semana passada, o Ministério das Comunicações respondeu aos deputados, dizendo que a TV Educativa já havia sido multada por não formar rede nacional, mas não se pronunciando sobre o uso político da emissora.
?Ao saber das investigações do Ministério Público, enviamos a eles as provas que tínhamos e estamos satisfeitos com a ação. Ela desfaz a frustração do tratamento dado pelo Ministério das Comunicações às denúncias de abuso?, disse o deputado federal Eduardo Sciarra (DEM-PR), membro da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.