O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para pedir o cancelamento de três concessões de radio outorgadas à Jovem Pan. Na justificativa, os procuradores Yuri Corrêa da Luz e Ana Letícia Absy acusam a emissora de promover “desinformação em larga escala” sobre o sistema eleitoral, com “potencial de incitação à violência e à ruptura da ordem democrática”. Segundo os procuradores, as notícias veiculadas pela emissora teriam legitimado a invasão dos edifícios dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro. Leia aqui a íntegra da ação civil pública.
Além do cancelamento das outorgas da empresa, o MPF quer que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milhões por supostos danos morais coletivos pelos conteúdos veiculados. O órgão requer ainda que a Jovem Pan divulgue vídeos sobre a confiabilidade do processo eleitoral e das urnas eletrônicas, 15 vezes por dia durante quatro meses, com multa diária de R$ 100 mil por descumprimento.
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Para fundamentar a decisão, o MPF citou conteúdos dos programas “Os Pingos nos Is”, “3 em 1”, “Morning Show” e “Linha de Frente”. Para os procuradores, a emissora teria cometido quatro tipos de ilegalidades:
- veicular conteúdos desinformativos que teriam prejudicado a confiança dos ouvintes nos processos democráticos realizados no país, e de conteúdos que deslegitimaram os Poderes constituídos, sobretudo membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo;
- veicular conteúdos que incitaram a desobediência à legislação e a decisões judiciais, não apenas pela população em geral, mas até mesmo pela Polícia Judiciária e por órgãos de segurança ostensiva;
- veicular conteúdos que incitaram a rebeldia, a indisciplina e mesmo a intervenção das Forças Armadas brasileiras sobre as instituições e os Poderes civis constituídos;
- veicular graves conteúdos que incentivaram a população à subversão da ordem política e social.
No documento, os procuradores colocam como frases de desinformação comentários de opinião feitos por jornalistas e cientistas políticos que pediam mais transparência em relação às urnas eletrônicas. São destacadas nos processos frases como:
“Essa discussão [da urna eletrônica] vai se prolongar ao longo do ano inteiro porque o brasileiro não está convencido de que o sistema eleitoral é seguro.”
“[Os brasileiros] não estão satisfeitas com as respostas que foram trazidas até hoje. Não estão satisfeitas com a militância política que ministros do STF fizeram junto ao parlamento na época em que estava sendo discutida a questão da PEC do Voto Impresso.”
“O TSE teria que dar todos os sinais ostensivos de boa-fé e transparência.”
“Essa resposta do TSE [ao questionamento das Forças Armadas] é inacreditável! Uma Corte encarregada das nossas eleições classificar como complexas dúvidas elaboradas pelas Forças Armadas e dúvidas que fazem parte também do debate político no Brasil, do debate público no Brasil. Então o TSE prometer dar resposta aos militares e classificar… empurrar com a barriga, a verdade é essa, empurrar com a barriga as respostas dizendo que são dúvidas complexas, isso mostra que é uma Corte que não dá pra gente levar a sério”.
“Tudo é muito suspeito aí. A fala do Presidente Bolsonaro não tem absolutamente nada de falso ali. Não existe fake news. Aconteceu exatamente aquilo que ele disse. O Ministro [Edson] Fachin, que foi garoto propaganda da Dilma Rousseff, que é simpatizante do MST, ele chamou embaixadores para dar a entender que o Presidente Bolsonaro é uma espécie de golpista. O Ministro [Luís Roberto] Barroso foi no Congresso tentar interferir no processo de votação de uma PEC para tentar mudar o sistema e adotar o voto impresso. Há esse ativismo escancarado, Ministros do TSE e do STF deixam muito claro que querem derrotar Bolsonaro. E isso tudo já se configura, por si só, uma espécie de golpe brando. No mínimo, uma eleição manietada, influenciada de alguma forma pelo próprio sistema contra um dos candidatos.”
MPF usa tese de “desinformação sistemática” do TSE para acusar a Jovem Pan
Ao ajuizar a ação civil pública, o MPF utilizou o conceito de “desinformação sistemática” defendido pelo TSE nas eleições do ano passado. Para o TSE, era necessário derrubar informações consideradas falsas pelo tribunal ou até verdadeiras, mas que mal contextualizadas poderiam causar uma “desordem informacional”. A partir dessa tese, o órgão concedeu poder de polícia a si mesmo, o que não está previsto na legislação brasileira, e determinou a suspensão temporária de contas, perfis ou canais nas mídias sociais e até mesmo ordenou o bloqueio de plataformas que viessem a descumprir reiteradamente às suas ordens.
