O governo de Minas Gerais revogou dispositivos de um decreto (45.336) que previa condições diferenciadas para que o Banco do Brasil (BB) oferecesse crédito consignado aos servidores públicos estaduais. O decreto, assinado no fim de dezembro do ano passado, revisou o contrato com o BB para a administração da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado.
Em relação aos empréstimos consignados, as operações com prazo superior a 36 meses passaram a ser de exclusividade da instituição financeira federal. Pelo acordo, o governo mineiro recebeu R$ 320 milhões do BB. No entanto, após uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que apurava crime contra a ordem econômica, um novo decreto (45.351) foi publicado na edição de sábado do diário oficial do Estado.
Para assumir a folha de pessoal de Minas, o BB pagou ao Estado, em outubro de 2007, R$ 1,23 bilhão por um contrato cinco anos. Na época, o governo estadual precisou fazer um acordo rescisório com o Itaú, que administrava a folha de pagamento e cujo contrato havia sido prorrogado em 2002 e teria vigência até 31 de dezembro de 2010.
Na ocasião, o BB assumiu o pagamento a cerca de 542 mil funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas. A estimativa é que o volume mensal da folha de pagamentos do Estado gire em torno de R$ 1 bilhão.
As mudanças no decreto de dezembro foram discutidas durante a última semana entre autoridades do Estado e representantes do banco federal. O governo informou que ainda irá definir com o BB o valor recebido pelo dispositivo que garantia à instituição a exclusividade do empréstimo consignado com prazo superior a 36 meses.
Em nota, a administração estadual informou que optou por atender à recomendação do MPE e afirmou que o novo decreto “não acarretará nenhum tipo de prejuízo para os servidores”.