A liberdade de expressão é uma componente dos direitos individuais que garante e permite a todo e qualquer cidadão conhecer a opinião alheia e possa difundir as suas próprias, enfatizou, na sexta-feira (27/5) o jurista venezuelano Pedro Nikken, ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A declaração foi feita no painel “Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, do Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, realizado na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
De acordo com o jurista, uma sociedade não pode se considerar livre se não é amplamente informada, pois a liberdade de imprensa é, para ele, a pedra angular da sociedade. Entre os casos que citou está o de dois cidadãos chilenos, que não aceitaram a censura ao filme “A última tentação de Cristo”, do diretor Martin Scorsese, e recorreram ao Judiciário, até a Suprema Corte chilena.
Insatisfeitos com a manutenção da censura naquelas instâncias, recorreram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e receberam sentença favorável ao direito de verem o filme. A Corte internacional determinou ainda ao Chile que alterasse sua Constituição para adequá-la ao direito internacional.
Nikken exemplificou, ainda, com a Corte Européia, que definiu serem as leis aprovadas pelos poderes legislativos, e não normas de status jurídico inferior, o único instrumento válido para a implantação de novas regras sobre temas relacionados à liberdade de expressão.
Ele questionou se o desacato seria questão de responsabilidade civil ou penal e lembrou que, na Europa, casos vinculados a honra do funcionário público até porte médio são julgadas conforme o código civil. Já as situações consideradas extremas, tais como ofensas a honra de altos funcionários, passam pelo código penal. A Corte Interamericana, entretanto, não acolhe o delito de desacato e considers que funcionários e personalidades públicas têm “muro” mais baixo, exposição maior e devem ser mais tolerantes a críticas.
A advogada e consultora da Folha de São Paulo, Taís Gasparian, a segunda participante do painel, citou casos envolvendo jornais brasileiros que enfrentaram problemas no exercício da liberdade de expressão e lembrou que, apesar de alguns processos contra censura prévia estarem há mais de um ano esperando julgamentos, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos veda a censura prévia e admite apenas a responsabilização ulterior por informações publicadas, restrições ao acesso de crianças e adolescentes e a penalização dos que fizerem apologia ao ódio.
Já o advogado Alexandre Jobim lembrou que a Corte Interamericana, a partir de 2001, julgou diversos casos relacionados à liberdade de expressão de um modo geral com decisões mais liberais que as das cortes nacionais. Em relação ao Brasil, ele destacou que o direito de resposta não é usado para fazer a defesa, mas fazer outra ofensa , e considerou que o país deve preparar-se para mudar a legislação eleitoral, que está defasada.
Ao fechar o painel e o Fórum Internacional, o diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ, Paulo Tonet Camargo, considerou o evento extremamente produtivo, permitindo a troca de experiências com outros países e aí, possivelmente, a constatação de que o Brasil está menos preocupado com turbulências políticas ou no judiciário por estar em uma situação de normalidade institucional.
Lembrou que o dia foi muito significativo devido à afirmação do presidente do STF, Cezar Peluso, de que a liberdade de expressão é a pedra angular do estado de direito, o que eleva o valor institucional e o compromisso político com essa liberdade, fomentada com o fim da lei de imprensa em 2009.
Tonet Camargo enfatizou a importância do “Norte dado pelo Supremo para a autorregulamentação” e sugeriu que este seja o melhor caminho para a solução de questões relativas ao direito de resposta. Esse é um rumo a ser adotado, lembrou o diretor do Comitê, pois “por trás da idéia da repressão, da censura, existem pessoas que cultivam a idéia de que os cidadãos não são capazes, em geral, de decidirem o que é melhor para suas vidas – daí que se queira instituir a censura”.
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