O juiz federal Adriano José Pinheiro, da Vara Federal de Paranavaí, indeferiu ontem os pedidos de quatro concessionárias (Ecovia, Rodonorte, Econorte e Viapar) para homologar o reajuste médio de 15% nas tarifas do pedágio.
No despacho, em que negou liminar para o pedido de antecipação de tutela formulado pelas empresas, o juiz destacou que o interesse público deve prevalecer sobre a pretensão das concessionárias e mencionou que, de acordo com o que expressam os meios de comunicação, há uma indignação da sociedade em relação aos valores atuais do pedágio.
“Analisando a questão, verifica-se que, de um lado, está o interesse de milhões de paranaenses e de tantos outros usuários das rodovias administradas pelas concessionárias, capitaneado pelo Poder Concedente (Estado do Paraná), no sentido de que as tarifas do pedágio atendam ao princípio da modicidade, mesmo porque ressoa, através dos órgãos de comunicação, certa indignação da sociedade em relação aos valores praticados pelas concessionárias, o que estaria onerando excessivamente os usuários que necessitam diariamente transitar nas rodovias paranaenses”, diz um dos trechos da decisão.
O juiz citou que as auditorias realizadas pelo governo nos registros contábeis indicam divergências em relação ao valor da tarifa, que devem obedecer ao princípio da modicidade. No entendimento do juiz de Paranavaí, as auditorias sugerem que o princípio pode estar sendo desrespeitado e podem provocar a redução dos valores das tarifas.
O juiz também rejeitou o argumento das concessionárias de que o DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) não se manifestou sobre as planilhas dentro do prazo contratual de cinco dias, o que permitiria a homologação do reajuste. “Assim, o DER expressamente manifestou contrariedade ao aumento das tarifas de pedágio (ofício de fl. 58), argumentando que tal proposta seria inoportuna neste momento, pois a concessão do lote de rodovias administradas pela autora está sendo objeto de auditoria, na qual os resultados preliminares já apontaram várias divergências, envolvendo o ativo permanente e o ativo circulante, sendo que sua correção terá significativos reflexos na tarifa básica do pedágio (…). O Poder Concedente não homologou os reajustes, impugnando expressamente as planilhas apresentadas pelas concessionárias e solicitando novos elementos para concluir auditoria que visa corrigir divergências nos cálculos da tarifa básica”, diz o despacho.
O juiz citou que a cláusula contratual afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade, pois o prazo de cinco dias seria insuficiente para análise de questões tão complexas. Pinheiro ressaltou que, ao exigir o cumprimento do prazo, as empresas estão dificultando o direito de fiscalização do Estado sobre o equilíbrio financeiro dos contratos.
No despacho, o juiz mencionou que algumas empresas já estão negociando acordos com o governo e logo, não há prejuízo em negar a concessão da liminar. Depois da Caminhos do Paraná, que fechou acordo no início da semana, cortando em 30% o valor da tarifa em suas praças, a Rodonorte e a Rodovia das Cataratas também passaram a negociar com o governo.
Privilégio aos lucros
Os levantamentos realizados nas planilhas contábeis das cinco concessionárias de pedágio que ainda não entraram em acordo com o governo do Estado revelam cada vez mais o privilégio aos lucros em detrimento aos investimentos nas rodovias do Paraná. Somente no ano passado, R$ 353,4 milhões entraram nos cofres das cinco empresas – Econorte, Viapar, Rodovia das Cataratas, Rodonorte e Ecovia.
Desse valor, as concessionárias alegam ter investido R$ 73 milhões em obras de melhoria e ampliação de capacidade, ou 20,5% de toda a sua receita do ano passado. Já este ano e incluindo a Caminhos do Paraná, R$ 470 milhões serão arrecadados pelas empresas, pelo menos seis vezes o valor necessário para a conservação da malha viária de todo o Estado.
Desmembrando as planilhas correspondentes ao ano passado, lote a lote, em todas as concessionárias se verificam investimentos insuficientes na melhoria das rodovias. A Econorte, que administra o lote 1, alega ter investido R$ 11,1 milhões em melhorias e ampliação de capacidade. A empresa arrecadou R$ 31,6 milhões. Este ano, a previsão de receita da empresa é de R$ 43 milhões.
A Viapar, responsável pelo lote 2, arrecadou R$ 68,7 milhões e argumenta ter aplicado R$ 21,3 milhões nas estradas em 2002. A projeção de arrecadação para 2003 é de R$ 80 milhões.
No lote 3, administrado pela Rodovia das Cataratas, a receita do ano passado foi de R$ 55,7 milhões e os investimentos em obras de melhoria não teriam ultrapassado R$ 19,8 milhões. A arrecadação deste ano está prevista em R$ 70 milhões.
A Rodonorte é a maior das concessionárias do Estado, responsável pelo lote 5. No ano passado, a empresa faturou R$ 150,4 milhões e para este ano a previsão é de arrecadar R$ 173 milhões. No entanto, os investimentos em melhorias realizados em 2002 foram insignificantes. R$ 17,9 milhões foram repassados para obras, ou 11,9%, segundo a empresa.
A rodovia das praias também mereceu por parte da Ecovia, que administra o lote 6, o mesmo tratamento insignificante. A empresa alega que investiu R$ 3,3 milhões enquanto arrecadou R$ 47 milhões. Não seria necessário nem uma avaliação na contabilidade da empresa para perceber que esse valor é insuficiente para manter a estrada em condições de tráfego, bastaria apenas circular na rodovia. Para este ano, a previsão de receita da empresa é de R$ 60 milhões.
Muitas dessas obras foram realizadas por empreiteiras das próprias concessionárias, sem concorrência e sem fiscalização de preço. A avaliação dos supostos investimentos realizados pelas concessionárias foram feitas em cima de valores sugeridos pelas empresas em relação a obras de melhoria e ampliação de capacidade.
Investimentos previstos são de R$ 315 milhões
Dados da Caminhos do Paraná, que esta semana assinou acordo com o governo do Estado para reduzir as tarifas de pedágio no lote 4, dão conta que a previsão de investimentos em obras nos 388,8 km de rodovias que administra, no período de 2004/2021, são de R$ 315 milhões e não R$ 613 milhões como a ABCR insiste em divulgar.
Por esta razão, mais uma vez, o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Rogério Tizzot, rebate os números da associação sobre a ausência de investimentos por parte da concessionária Caminhos do Paraná, depois do acordo.
“Os argumentos, me parece, foram maquiados para confundir novamente a população. Esse é o tipo de manobra que, ao invés de contribuir, serve apenas para enganar a opinião pública, obstruindo o acesso à informação correta”, disse, lamentando que alguns órgãos de comunicação tenham dado como verdade absoluta os números apresentados pela ABCR.
Tizzot cita como exemplo da “ficção” divulgada pela associação das concessionárias, o fato de o setor de transportes ter previsto no orçamento um volume financeiro de R$ 350 milhões em investimentos nos 10 mil km da malha rodoviária paranaense. “O governo do Paraná priorizou a conservação e a recuperação das estradas. A intenção é investir pesado nas rodovias e deixá-las como um tapete, assim como deseja o governador Roberto Requião”, disse.
Segundo ele, este exemplo mostra que em apenas dois anos, o DER realizaria muito mais do que a suposta previsão da ABCR para 17 anos, em apenas 388,8 km. “Nós gastaríamos em 24 meses R$ 700 milhões. O que comprova o delírio de quem anunciou investimentos de R$ 613 milhões em 17 anos”, afirma.
Para se ter uma idéia do “absurdo” desses números, o diretor ilustra a “tentativa de superfaturar preços de serviços”. Com a conservação rotineira nos 10 mil km de rodovias pavimentadas, o DER precisa de R$ 70 milhões por ano. “A tentativa de inflar os números foi bloqueada pela atual gestão do departamento, uma vez que por meio da revisão de todos os preços da tabela do órgão chega-se a uma redução de 35% no valor dessas obras”, explica.
Tizzot observa ainda que os valores das concessionárias acabam sendo inflados porque o sistema de pedágio adotado pelo governo anterior é caro por culpa da sua própria administração, que não dispensa os altos salários de seus diretores.
Por crer na inviabilidade deste modelo de pedágio, o diretor disse que o governo do Paraná está propondo um novo sistema, que é o pedágio de manutenção, de forma transparente e que traga benefícios diretos para os usuários das rodovias.
Botto avalia
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, comentou que a decisão da Justiça Federal de Paranavaí preservou o interesse público e reafirmou o respeito às cláusulas contratuais. “O governo já esperava por essa decisão. Porque não é possível reajustar tarifas sem a homologação do DER.”
Na avaliação do procurador, dificilmente o recurso das concessionárias será bem sucedido. Ele citou que enquanto o DER não concluir o processo das auditorias, não há possibilidade de que a Justiça venha a proferir uma decisão favorável a reajustes.