A juíza Elizabeth Nogueira Calmon de Passos, da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, tornou indisponíveis os bens dos envolvidos no caso Olvepar/Copel, que foram denunciados pelo Ministério Público Estadual por atos de improbidade administrativa em ação civil pública.
Além dos oito acusados pelo Ministério Público, entre eles o ex-secretário da Fazenda, Ingo Hübert, e o doleiro de Londrina Alberto Youssef, também ficam indisponíveis os bens da empresa Rodosafra – acusada de ter participado da operação que, conforme a denúncia do MP, representou um prejuízo de R$ 106 milhões aos cofres públicos.
Na decisão, a juíza justifica que deve ficar indisponível uma quantidade de bens que assegure o integral ressarcimento dos danos que os acusados possam ter causado ao patrimônio público e que ficarem comprovados, no final do processo. De acordo com a juíza, o Artigo 37, parágrafo 4.º , da Constituição Federal, estabelece a indisponibilidade de bens por atos de improbidade administrativa. “….sujeitam-se todos à medida restritiva, de caráter provisório, eis que o prejuízo aos cofres do Estado, como já se viu, supera a astronômica cifra de R$ 106 milhões, revestindo-se de surpreendente gravidade os atos de improbidade assacados contra suas pessoas – cujas condições de vida, em particular econômico-financeiras, são ignoradas, subsistindo o risco de se diluirem com o tempo os destinos do numerário, os bens dos envolvidos…”, diz o despacho.
Conflito
A juíza considerou inconstitucional a lei 10.628, que estabelece o foro privilegiado para ocupantes de cargos do Executivo. Segundo ela, com o fim do exercício do cargo, o ex-agente público se compara ao cidadão comum. A decisão de ontem contradiz a que foi tomada pelo juiz Sérgio Nóbrega Rolanski, da 2.ª Vara Criminal de Curitiba, que na quinta-feira passada, ao julgar a queixa-crime apresentada pelo Ministério Público, declarou-se incompetente para apreciar o caso, que na prática significa o reconhecimento do direito de foro especial para os acusados. A assessoria jurídica do ex-secretário da Fazenda Ingo Hubert informou ontem que vai recorrer da decisão da juiíza Elizabeth Passos.
