A proposta com novas regras de licitação para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 mudou de endereço. Sem conseguir aprovar o contrabando incluído na Medida Provisória 521, que perde a validade na próxima semana, o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o governo transferiu o texto para a MP 527, com prazo para ser votado até o dia 15 de julho.
O relator da MP na Câmara ainda não foi escolhido pelo governo nem indicado pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). Além do contrabando das regras de licitação, o relator terá de incluir também um texto elaborado pelo governo, e não constante da MP original enviada ao Congresso, aumentando a fatia do capital estrangeiro nas companhias aéreas. A proposta governista é aumentar de 20% para 49% esse capital externo.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas foi incluído na MP 521, que aumentou o salário dos médicos residentes. A relatora dessa MP, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), acrescentou em seu parecer a proposta governista, mas, sem acordo para aprovação, o contrabando foi retirado do relatório. Sob risco de perder a validade, a MP 521 foi votada na noite de ontem na Câmara e seguiu para o Senado. Ela deixará de vigorar se não for aprovada até quarta-feira pelos senadores.
O líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), tenta impedir na Justiça a votação do RDC. Ele entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a inclusão da proposta em um texto do governo que trata de assunto totalmente diferente viola o princípio constitucional e o direito de todos os parlamentares de participar de um processo legislativo livre de vícios de inconstitucionalidade. Apesar de ter sido retirado da MP 521, o mesmo texto será incluído em outra MP também de assunto diverso. A MP 527 cria a Secretaria de Aviação Civil.
O RDC poderá ser aplicado às licitações e contratos “necessários à realização” dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014. É estendido para as obras em locais que sirvam de apoio às cidades escolhidas como sedes. O sistema permite a contratação integrada, quando a empresa fica responsável por todas as etapas das obras, serviços e instalações, incluindo o projeto básico da obra.
A proposta permite pagamento de remuneração variável conforme o desempenho da empresa contratada. Esse bônus poderá ser pago para quem antecipar a entrega da obra, por exemplo. A definição de como será feito esse pagamento fica por conta de regulamento do governo. O orçamento da obra poderá ficar oculto. Quando o julgamento for por preço, o orçamento estimado para a contratação só será divulgado depois de conhecido o resultado da licitação.