Seis prefeituras e seis câmaras de vereadores do Paraná terão problemas com o Tribunal de Contas do Paraná e poderão até sofrer intervenção do governo do Paraná. O alerta foi feito ontem pelo presidente do TC, conselheiro Heinz Herwig. Estas prefeituras e câmaras não enviaram nenhum relatório bimestral do Simam (Sistema de Informações Municipais Acompanhamento Mensal) ao órgão. O envio do relatório é parte integrante e obrigatória da Prestação de Contas Anual que deveria ser entregue até o dia 31 de março no Tribunal de Contas.
O diretor de Contas Municipais do TC, Mário Cecato, explica que as contas devem ser prestadas em duas partes; a eletrônica e a física. "Não basta protocolar a Prestação de Contas Anual (PCA) no TC. Também é necessário enviar, a cada dois meses, os relatórios via internet. No dia 31 de março, são protocolados documentos como extratos bancários, declaração do contador, ofício do prefeito, entre outros papéis. São aproximadamente 11 documentos complementares que, sozinhos, não permitem a emissão de um parecer", informou Cecato.
Herwig disse que os prefeitos que não cumprirem com suas obrigações poderão pagar multa e o município sofrer intervenção. "Realizamos cursos, seminários, palestras, inspeções in-loco. Estamos colocando à disposição dos administradores públicos nossos técnicos, procurando orientar e sanar todas as dúvidas. Agora eles devem cumprir a parte deles, pois estão sujeitos às sanções previstas na lei", avisa o presidente do TC.
As prefeituras com problemas de prestação de contas são as seguintes: Altamira do Paraná, Curiúva, Doutor Ulysses, Guairaça, Icaraíma e Jataizinho. As prefeituras de Doutor Ulysses e Icaraíma não enviaram nenhum relatório. São prefeitos novos e que estão com dificuldades de concluírem seus balanços devido às ausências de prestação de contas da gestão passada. As câmaras de vereadores com problemas são as seguintes: Altamira do Paraná, Doutor Ulysses, Cerro Azul, Douradina, Itaperuçu e Campina da Lagoa.
Todas as 399 prefeituras paranaenses enviaram a PCA física e, destas, 327 encaminharam também a eletrônica. As demais, com exceção das seis prefeituras que não enviaram nenhum relatório, estão na eminência de completarem o envio de todos os dados eletronicamente. Das 399 câmaras municipais, 356 já enviaram a PCA física e eletrônica. As demais, com exceção das seis câmaras que não enviaram nenhum relatório, estão na eminência de completarem o envio de todos os dados eletronicamente.
De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, as contas dos prefeitos e administradores prestadas anualmente abrangem a gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional. As informações coletadas bimestralmente via internet pelo Sistema de Informações Municipais – SIM, constituem elementos da prestação de contas anual, além de outros documentos não disponíveis em meio eletrônico.
A obrigatoriedade da prestação de contas está prevista no artigo 74, parágrafo único, da Constituição Estadual e artigo 23 da nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná. A composição da prestação de contas também tem base na Lei federal número 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas de Direito Financeiro. Os municípios têm até o dia 31 de março para protocolarem suas prestações de contas anuais, juntamente com os extratos bancários e algumas declarações. Além da declaração anual, a cada dois meses os municípios precisam preencher, via internet, um formulário informando o andamento das contas públicas. O não encaminhamento dos documentos em tempo hábil também implica na responsabilização criminal e administrativa do prefeito. Ao mesmo tempo, o município ficará impedido de receber recursos do Estado e da União.