Depois de uma negociação com a Comissão Mista de Orçamento que pode resolver o impasse dos estados exportadores atingidos pela Lei Kandir que ameaçam barrar a votação da previsão orçamentária, parlamentares começam a se mobilizar para conseguir recuperar perdas na arrecadação de ICMS de anos anteriores. É o que afirma o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), que faz parte de um grupo informal de parlamentares que discute possibilidades para as compensações. "Temos que verificar o estoque de perdas de anos anteriores e buscar conseguir que haja um mecanismo de cobrança. Nem que a solução seja abater a dívida dos estados", disse.
O relatório final do Orçamento de 2006 está atrasado há três meses, mas deve ser votado hoje. Hauly entende que as discussões sobre mecanismos de compensação das perdas estaduais anteriores com a isenção de ICMS para exportadores, devem ocorrer após a votação. "Se o superávit comercial tem sido bom para o Brasil, não tem sido bom para os estados, que deixam de arrecadar ICMS", afirma.
O secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, porém, acha difícil que o atual governo federal venha a repassar recursos das perdas de arrecadações anteriores. "A União não reconhece discutir isso", diz. Segundo ele, o Paraná teria a receber R$ 2,4 bilhões, mas o governo federal entende que não tem motivos para compensar os estados. "A União acha que houve ganhos indiretos. É uma discussão que não tem fim", afirma.
Acordo atual
A Lei Kandir isenta as exportações de produtos primários, in natura e semi-elaborados do ICMS, tributo que vai integralmente para os estados, para em seguida ser repartido com as prefeituras. Para compensar a perda de arrecadação, a União faz repasses aos estados, mas, na previsão orçamentária de 2006, o relator-geral, deputado Carlito Merss (PT-SC), reservou R$ 3,4 bilhões, um volume de recursos bem inferior ao destinado no ano passado, que foi de R$ 5,2 bilhões.
Os estados, por meio de suas bancadas no Congresso Nacional, vêm pressionando para que seja mantido no mínimo o mesmo montante do ano passado. A fim de atender reivindicações de governadores, a Comissão Mista de Orçamento fez acertos para conseguir os R$ 1,8 bilhão necessários para se chegar ao mesmo valor do ano passado.